É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I. Funcionamento parlamentar de acordo com a lei. II. Caráter nacional. III. Permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. IV. Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Ano:
2022
Banca:
IESES
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:
Direito Constitucional
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Remédios e Garantias Constitucionais
Habeas Corpus
+
1
Ano:
2022
Banca:
IESES
Conforme disposto na CF/88, são gratuitas as ações de: I. Habeas-corpus. II. Habeas-data. III. Mandado de segurança. IV. Mandado de injunção. A sequência correta é:
Direito Constitucional
Poder Legislativo
Senado Federal
Ano:
2022
Banca:
IESES
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. No que concerne ao Senado, é correto afirmar:
I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. II. Cada Senador será eleito com dois suplentes. III. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. IV. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.
Direito Constitucional
Teoria da Constituição
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Ano:
2022
Banca:
IESES
Referente à proposta de emenda constitucional, pode-se afirmar que:
Direito Constitucional
Poder Executivo
Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Ano:
2022
Banca:
IESES
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. II. A existência da União; a segurança interna do País. III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV. A probidade na administração; a lei orçamentária.
Direito Constitucional
Poder Legislativo
Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Ano:
2022
Banca:
INDEPAC
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, q...
