Questão Q990479
2022 IESES TJ-TO
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção • TJ-TO

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a a

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

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