Questões de Concurso de Direito Constitucional

71 Q869100

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CONTEMAX

De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização contábil, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União, tendo como uma de suas competências fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante, dentre outros, determinado instrumento, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa onde consta o corretamente o nome do instrumento supracitado:

A Convênio B Empenho C Lei ordinária. D Nota E Tratado

72 Q869099

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CONTEMAX

Para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo especificamente com o texto da Constituição de 1988, são partes legítimas as dispostas nas alternativas abaixo, salvo:

A qualquer cidadão B partido político C associação D sindicato E autarquia

73 Q869098

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CPCON

Acerca dos Remédios Constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.

B O mandado de injunção é gratuito C É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado. D Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular. E Asentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

74 Q869097

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CPCON

Com relação ao Estado de Defesa, assinale a alternativa CORRETA

A O estado de defesa não restringe o direito ao sigilo de comunicação telefônica B O prazo de duração do estado de defesa poderá ser prorrogado por sessenta dias. C O estado de defesa não mitiga o direito de reunião. D Como medida mais branda, não exige autorização prévia do Congresso Nacional. E O estado de defesa não limita o direito ao sigilo de correspondência.

75 Q869096

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CPCON

Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

A Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação. B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. C A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos. D Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público. E A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.

76 Q869095

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CPCON

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:

A A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas. B A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. C A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual. D A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus. E A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a ?autoridade coatora?, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

77 Q869094

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: CPCON

No que concerne aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A Os direitos fundamentais são estanques, podem ser reunidos em elenco fixo, constituindo uma categoria jurídica fechada. B A Constituição Federal de 1988, ao arrolar os direitos fundamentais, classifica-os em cinco grupos distintos: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. C A Constituição Federal não reconhece a possibilidade de restrições ou suspensão temporárias de direitos fundamentais. D Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados de acordo com o rito estabelecido para a aprovação das emendas à Constituição (dois quintos dos membros das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação) passarão a gozar de statuts constitucional, situando-se no mesmo plano hierárquico das demais normas constitucionais. E A primeira norma internacional sobre direitos humanos com força de emenda constitucional foi o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

78 Q869093

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: EDUCA

De acordo com a Constituição Federal em seu o Art. 1º a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A soberania. II. A cidadania. III. A dignidade da pessoa humana. IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. V. O pluralismo político.
Estão CORRETAS:

A I, II e III apenas. B II, III e IV apenas. C III, IV e V apenas. D I e II apenas. E I, II, III, IV e V.

79 Q869092

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: EDUCA

São princípios fundamentais da democracia:
I. Liberdade do indivíduo perante os representantes do poder político, especialmente face ao Estado; II. Liberdade de opinião e de expressão da vontade política; III. Multiplicidade ideológica; IV. Liberdade de imprensa; V. Acesso à informação; VI. Igualdade dos direitos e oportunidades favoráveis para que o povo e os partidos se pronunciem sobre todas as decisões de interesse geral; VII. Alternância do poder de acordo com os interesses dos cidadãos.
Estão CORRETAS:

A I, II, III e IV apenas. B II, IV, V e VI apenas. C III, IV, V e VI apenas. D I, III, IV e V apenas. E I, II, III, IV, V, VI e VII.

80 Q869091

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Segundo a Constituição Federal, 1988, art. 206, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, entre outros, EXCETO:

A Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. B Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. C Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. D Amparo às crianças e adolescentes carentes. E Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão