71 Q845300
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Ano: 2020
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
João procurou o Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para que o seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que lhe causava grande incômodo. Maria, por sua vez, também se dirigiu à instituição para que fossem adotadas providências visando à cessação do despejo de esgoto in natura no único rio da região, o que estava afetando a fauna aquática e comprometendo o abastecimento de água para todos que dependiam desse rio.
Os interesses envolvidos nas narrativas de João e Maria são de natureza:
72 Q845299
Direito Constitucional Direitos Sociais
Ano: 2020
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses.
A narrativa afigura-se
73 Q845128
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou por autorização de autoridade policial ou de membro do Ministério Público.
74 Q845127
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2020
Banca: Instituto Quadrix
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.


A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
75 Q845037
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos
Ano: 2020
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável poderá ser colocado em disponibilidade quando ocorrer a:


I. extinção ou declaração da desnecessidade do cargo público.


II. reprovação em estágio probatório.


III. necessidade de corte de despesas para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.


IV. reintegração de antigo titular do cargo, cuja demissão foi invalidada por sentença judicial.


Está correto o que se afirma APENAS em

76 Q844950
Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.
77 Q844949
Direito Constitucional Poder Legislativo Poder Executivo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares + 1
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
78 Q844947
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,
79 Q844945
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.


Nesse caso, o membro do parquet

80 Q844944
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República Forma, Sistema e Fundamentos da República
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,