Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão frac...

#Questão 844947 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

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