Questões de Concurso de Direito Constitucional

211 Q745898

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

A Ouvidoria Pública, quer seja na esfera federal, estadual ou municipal, tem sido considerada como um espaço institucional, no qual o cidadão pode não apenas receber os serviços públicos prestados, mas pode também avaliá-los, criticá-los e sugerir alterações ou melhorias na sua prestação. A Ouvidoria Pública tem base legal para sua existência

A na legislação municipal apenas, por ser tratar de um órgão local. B na Constituição Federal brasileira, apenas por ser um órgão desburocratizado. C na Constituição Federal brasileira, art.37, § 3º, inciso I e outros artigos, e nas legislações locais específicas, que delimitam seu escopo e funcionamento. D na vontade política do legislador ou dirigente maior municipal.

212 Q745897

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

É correto afirmar acerca dos princípios constitucionais do direito penal.

A A fixação dos crimes e das respectivas penas não depende de lei formal. B Para beneficiar o réu, a lei penal poderá ser aplicada retroativamente. C A lei não poderá deixar de incriminar uma conduta já tipificada por legislação anterior. D As penas cruéis poderão ser aplicadas caso o delito cause grande comoção social. E Na impossibilidade de cumprimento da pena pelo réu, os seus familiares poderão ter a liberdade restringida.

213 Q745896

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

A O contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal. B O contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado. C Nos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. D O princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado. E A ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

214 Q745895

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos princípios constitucionais do Estado Brasileiro, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

1. solução pacífica dos conflitos.

2. não-intervenção.

3. não concessão de asilo político.

4. autodeterminação dos povos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

215 Q745894

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A respeito do Princípio da Separação de Poderes (princípio do Direito Constitucional), assinale a alternativa correta.

A O legislador constituinte originário elegeu a separação de Poderes como cláusula pétrea da Constituição Federal de 1988. B São Poderes da República, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. C Como exemplo do sistema de freios e contrapesos do Princípio da Separação de Poderes, os membros do Supremo Tribunal Federal são escolhidos pelo Senado Federal e se submetem à aprovação da Presidência da República. D O Judiciário exerce tipicamente a jurisdição e a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos dinheiros públicos. E O Poder Legislativo tem como função típica a atividade de legislação, sendo responsável pela edição de medidas provisórias.

216 Q745893

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a:

A apurar infrações penais. B preservar a ordem pública. C exercer policiamento ostensivo. D executar atividades de defesa civil. E proteger bens, serviços e instalações.

217 Q745892

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o exercício das funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é incumbência da:

A Polícia Civil. B Polícia Militar. C Polícia Federal. D Polícia Rodoviária Federal. E Guarda Municipal.

218 Q745891

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado. B Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. C Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança. D Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular. E Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

219 Q745890

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A garantir o relaxamento de prisão. B anular ato lesivo ao patrimônio público. C sustar violência contra a liberdade de locomoção. D assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou bancos de dados públicos. E exigir a edição de norma regulamentadora que viabiliza o exercício de direito inerente à cidadania.

220 Q745889

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

A de dois cargos policiais. B de um cargo de professor com outro técnico ou científico. C de dois cargos técnicos. D de dois cargos científicos. E de dois ou mais cargos de professor.

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