O Supremo Tribunal Federal não poderá, de ofício, editar enunciado de súmula vinculante, mas apenas mediante provocação.

O município poderá propor, incidentalmente ao curso do processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Código de Processo Civil.

Cabe agravo de instrumento da decisão do relator que admite manifestação de terceiros na questão envolvida no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Federais.

os Governadores dos Estados.

e nos crimes de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

e nos crimes de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

os membros do Congresso Nacional.

pelo Supremo Tribunal Federal.

pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

pelo Superior Tribunal de Justiça.

pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

pela Câmara dos Deputados.

mandado de segurança diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.

mandado de segurança distribuído livremente a uma das Varas da Fazenda Pública em primeira instância.

reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

correição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.

a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Ministério da Educação.

Conselho Nacional de Justiça.

Conselho da Justiça Federal.

Ministério da Justiça.

Superior Tribunal de Justiça.

Chefe do Poder Executivo.

Superior Tribunal de Justiça.

Conselho Nacional de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Congresso Nacional.