Questão Q285740
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)
Direito Constitucional STJ
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP) - Técnico de Controle Externo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Tribunal de Contas Estadual - AP (TCE/AP)

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Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do

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