Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma

Julgue os seguintes itens, acerca da administração pública.

O texto constitucional contempla norma de eficácia plena que garante ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.

Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos sociais e de nacionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.

A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida o dispositivo da CF que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização.

Quanto às Normas Constitucionais de Eficácia Limitada é correto afirmar que:

“O artigo 5º, XV, da Constituição Federal de 1988, prevê: É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.”

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, seu alcance é:

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário.

Acerca da classificação da Constituição e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A Constituição elaborada por uma assembleia constituinte livremente escolhida pelo povo classifica-se, quanto à origem, como outorgada.