Questão Q274144
2012 COPEVE/ UFAL Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL) - Técnico do Ministério Público - COPEVE/ UFAL do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 19...

Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma

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