Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 19...

#Questão 274144 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma

norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático.

norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio institutivo.

norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.

norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático e institutivo.

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