Questão
Q274074
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Administrador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR)
No que concerne à aplicabilidade das normas constituciona...
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.
As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário.
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