patrimônio – Município – alienações de bens da Petrobras

serviços – Município – prestação de serviços dos partidos políticos

patrimônio – Estado – heranças jacentes recebidas pelo Município

rendas – União – rendas auferidas pelos templos do culto evangélico

rendas – União – rendas auferidas pelas entidades sindicais dos trabalhadores

serviços das empresas públicas

serviços dos estabelecimentos de ensino

patrimônio das sociedades de economia mista

renda das concessionárias de serviços públicos

renda das entidades sindicais dos trabalhadores

É a conjunção de elementos governados por uma idéia comum.

É formado pelo quadro orgânico das normas que vertem a matéria tributária em nível constitucional. Este sistema está previsto nos artigos 145 a 169 da Constituição Federal.

É um sistema jurídico, como conjunto de normas a disciplinar conduta econômica.

É um sistema de normas composto por normas de comportamento e outras de estrutura, concebido pelo homem para motivar e alterar a conduta no meio da sociedade.

É o conjunto de garantias, assegurado ao contribuinte e limitações impostas na legislação complementar e ordinária.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

cobrar tributo no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

exigir tributo sem lei que o estabeleça, admitido, todavia, independentemente de lei, o aumento do que fora anteriormente criado.

cobrar taxas dos templos de qualquer culto.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

exercem funções típicas e atípicas, afrontando estas últimas o princípio da separação de poderes. Assim, é inconstitucional o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, na hipótese de processo de impeachment.

exercem funções típicas e atípicas, significando que eles desempenham preponderantemente certas funções e colaboram, em caráter secundário, no desempenho de outras funções.

não podem atuar de acordo com o sistema de freios e contrapesos.

devem ser dependentes entre si, segundo o princípio da separação de poderes.