Questão Q285415
2004 Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) do ano 2004 Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)

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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultado à União instituir impostos sobre:

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