Questão
Q285415
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) do ano 2004
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Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª)
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribu...
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é facultado à União instituir impostos sobre:
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