A competência do Tribunal de Contas, definida na Constituição Federal, NÃO compreende:
Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.
O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para aplicar as sanções judiciais que a Constituição da República define para os atos de improbidade administrativa.
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.
Com referência ao setor público, conforme as disposições legais e doutrinárias, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Constituição da República, o controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas. Na esfera municipal, esse controle cabe à câmara municipal, mediante auxílio dos tribunais de contas municipais. Caso não exista tribunal de contas, o município poderá optar por criá-lo ou constituir conselho ou órgão de contas municipais para exercer a função em comento.
Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para julgar as autoridades públicas desse estado por crime de irresponsabilidade fiscal.
Sobre o Tribunal de Contas da União é correto afirmarque,integradopor:
Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escol...
Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
Dentre outras, NÃO é competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente,
É atribuição do Promotor de Justiça:
