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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
O estado do Tocantins editou lei determinando a redução para 60 dias do prazo máximo de contratos de experiência no âmbito trabalhista. Nessa situação, a referida lei estadual viola a Constituição da República.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que são órgãos da Justiça do Trabalho:o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho. Deste modo pode se afirmar, dentro deste contexto, que:
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Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.
A Defensoria Pública do Trabalho é o órgão do Ministério Público do Trabalho competente para promover, perante a justiça trabalhista, a defesa dos interesses coletivos e difusos.
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No que tange às funções essenciais à justiça, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Adamastor recebeu, em agosto de 2003, notificação da Secretaria da Receita Federal, informando constar em sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2002 um saldo a pagar à União no valor de R$ 12.700,00. Verificando que o pagamento não havia sido feito até o presente momento, a União achou por bem executar a quantia judicialmente. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, o representante da União para o ajuizamento da ação de execução será a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República determina que compete aos tribunais estaduais processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos estaduais.