compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

consoante prescreve o texto constitucional, o Governador de Estado é legitimado apenas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, e não para a ação declaratória de constitucionalidade.

nos processos em que o Supremo Tribunal Federal tiver de apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

substitutivas, aglutinativas e modificativas.

supressivas, aditivas e substitutivas.

aditivas, substitutivas e de redação.

aglutinativas, modificativas e substitutivas.

aditivas, supressivas e de redação.

I, II e IV.

I e V.

II e III.

II, III e IV.

III, IV e V.

será recolhido a sala especial de Estado-Maior desde que haja ordem escrita do Órgão Especial competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.

não está sujeito à notificação ou intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial.

não pode fazer juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive a crítica nos autos e obras literárias.

deverá ser ouvido como testemunha somente em dia, hora e local previamente ajustados com Juiz de instância igual ou inferior.

não será preso senão por ordem escrita do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante por crime inafiançável.

Senado Federal, ficará suspenso de seus direitos políticos.

Congresso Nacional, será declarado seu impeachment.

Superior Tribunal de Justiça, ficará impedido do exercício do cargo.

Câmara dos Deputados, será declarada a perda de seus direitos políticos.

Supremo Tribunal Federal, ficará suspenso de suas funções.

privilégio contra a auto-incriminação, traduzindo um direito público subjetivo da pessoa.

o princípio do juiz natural, implicando em direito público do inquiridor e inquirido.

garantia à integridade física e moral dessas pessoas resultante de um direito privado das partes.

o princípio da presunção da inocência, visto que a pessoa não pode ser considerada culpada antes de sua condenação.

prerrogativa da personalização da pena, implicando em direito objetivo do inquirido.

os cargos de Ministro e de oficial das Forças Armadas, entre outros, podem ser providos tanto por brasileiros natos como naturalizados.

a naturalização tem natureza jurídica de um convênio de direito privado, classificado como unilateral, oneroso e internacional.

aos brasileiros natos e naturalizados não se aplica rigorosamente o princípio da isonomia, porque a lei ordinária pode estabelecer distinção entre ambos.

a Constituição Federal vigente reconhece somente a naturalização expressa, não havendo, pois, qualquer hipótese de naturalização tácita.

o brasileiro pode perder sua nacionalidade quando tiver cancelada sua naturalização por decisão judicial ou administrativa federal.

são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição

as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição.

somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.