Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção determinando o prazo máximo em que certa modalidade de ação judicial deverá estar julgada. Nesse caso, sabendo-se que não existe lei federal a respeito, para tornar efetivo esse direito
Cabe mandado de segurança contra
O rol expresso de matérias que, nos termos da Constituição Federal, não podem ser abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui
É permitida a emenda da Constituição Federal
São objetivos da educação constitucionalmente assegurados:
I. Qualificação para exercício de profissão intelectual
II. Pleno desenvolvimento da pessoa
III. Qualificação para o trabalho
IV. Preparo para o exercício da cidadania
Estão corretos SOMENTE os itens
A vinculação da aplicação anual de percentual da receita resultante de impostos, para a manutenção e desenvolvimento do ensino,
Dentre outras, é de competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente,
Decorre do sistema federativo estabelecido na Constituição Federal que
As guardas municipais, instituídas pelos municípios, são destinadas
Quanto às garantias constitucionais da Magistratura, é correto afirmar que