Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio é detentor de cargo efetivo na administração pública direta do estado do Amazonas. Foi eleito e tomou posse como deputado federal.

Nessa situação, Antônio ficará filiado ao regime próprio, como servidor público, e ao regime geral, quanto ao seu cargo eletivo.

Considere a seguinte situação hipotética.

João é professor em uma instituição privada de ensino superior e ocupa um cargo público de fiscal de tributos no estado do Amazonas.

Nessa situação, João poderá obter duas aposentadorias, uma do regime geral e outra do regime próprio de previdência do estado do Amazonas.

Considere a seguinte situação hipotética.

O governador de um estado, ao editar uma cartilha que ensina como a coletividade poderia contribuir para a formulação de políticas públicas, imprimiu o símbolo de seu partido político na publicação.

Nessa situação, a publicação do referido símbolo pode resultar em ilegalidade do governador, por promoção pessoal, pois a Constituição proíbe a veiculação de símbolos dessa natureza em impressos pagos com dinheiro público.

 Considere a seguinte situação hipotética.

Um ministro de Estado, observando a previsão legal de cargo em comissão, nomeou como seu assessor uma pessoa de sua extrema confiança, sem prévio concurso público. Nessa situação, o ministro deixou de atender à Constituição, que exige, em qualquer caso, a aprovação em concurso público para o exercício de cargo ou emprego na administração pública.

A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público, corresponde ao

Com relação à legislação referente a recursos hídricos, julgue os itens seguintes.

Para que um rio seja considerado de domínio da União é necessário que ele cruze pelo menos duas unidades da Federação e tenha pelo menos 50 km de extensão em cada uma delas.