Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.

Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir

A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres

O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação

Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

O poder público deverá pagar quantia mensal ao proprietário, pelo período que perdurou o uso do prédio, à guisa de aluguel.

O poder público não precisará pagar indenização alguma ao proprietário do prédio, a não ser que, do uso, tenha decorrido dano para o particular

Pelo uso do bem, o proprietário do prédio fará jus a indenização, cujo quantitativo deverá ser apurado em juízo, se as partes não chegarem a acordo.

O poder público deverá indenizar o proprietário do prédio, devendo-se entender que houve, aí, caso de desapropriação

Dado a finalidade social que deve nortear o uso da propriedade, a ocupação do prédio vazio não deverá ensejar espécie alguma de indenização.

Membro do Ministério Público pode expedir ordem suspendendo as atividades da associação.

Autoridade policial pode determinar a suspensão das atividades da associação.

Autoridade judiciária pode dissolver a associação, por decisão que deverá ser cumprida, antes mesmo de transitar em julgado.

Somente por decisão judicial podem-se suspender as atividades da associação.

Em nenhum caso as atividades de uma associação podem ser suspensas, embora seja cabível a dissolução da mesma, por sentença judicial transitada em julgado.

Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.

A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres.

O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação.

Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.

A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.

Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.

Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira