Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinado estado da Federação declarou estado de calamidade pública, em razão de fortes chuvas que assolaram referida unidade federativa. Nessa situação, o governo local poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes do mencionado acontecimento.

A administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Além disso,é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observar essa regra, no que se refere aos impostos.

Dentre as limitações do poder de tributar, inclui-se

Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.

De acordo com o entendimento do STF, é possível a instituição de taxa para custear os serviços de coleta domiciliar de lixo e de limpeza de logradouros públicos.

No que se refere à competência tributária e sua limitação, julgue os itens subseqüentes.

Em razão da imunidade recíproca, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituírem quaisquer tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

A Constituição da República veda que a FUNCAP seja sujeito passivo de taxa municipal referente a serviço de recolhimento de lixo urbano.

Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

As taxas não poderão ter alíquota própria de impostos.

Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.

Embora a EC n.º 29 não contemple os municípios, cabe à União intervir em qualquer município que descumprir as regras de aplicação de recursos provenientes de seus impostos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na legislação de regência.

Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000, julgue os itens seguintes.

A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

No caso de intervenção federal para prover o cumprimento de decisão judicial, compete ao STF a decretação da intervenção.