Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, jul...

#Questão 282159 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, FUNCAP/PA, Administrador

Sabendo que a FUNCAP é uma fundação pública estadual, julgue os itens a seguir, acerca do direito tributário, do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR).

A Constituição da República veda que a FUNCAP seja sujeito passivo de taxa municipal referente a serviço de recolhimento de lixo urbano.

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