221 Q746054
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. No tópico constitucional relativo à proteção do ambiente, estabeleceu-se que a mata atlântica constitui patrimônio nacional, embora isso não signifique que todas as terras integrantes desse ecossistema tenham passado a ser bens públicos.
222 Q746053
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Pode o estado-membro baixar decreto desapropriatório de terra rural para fins de reforma agrária, desde que, por força do princípio da simetria, siga os princípios aplicáveis à desapropriação para essa finalidade, de competência da União.
223 Q746052
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Na repartição da competência tributária, a Constituição atribuiu aos entes da Federação, de maneira genérica, a competência para instituir impostos e taxas, ou seja, não fez referência a cada um dos conjuntos de situações em que um desses tributos poderia ser cobrado.
224 Q746051
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da tributação e do orçamento, da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue os itens que se seguem. Uma das mais importantes limitações constitucionais ao poder de tributar consiste no princípio da legalidade, que impõe a definição expressa, na lei, dos aspectos essenciais da norma impositiva; não obstante, alguns aspectos dessa norma não precisam ser necessariamente explicitados por ela, pois, em alguns casos, podem ser presumidos, a exemplo do âmbito territorial de alcance da norma.
225 Q746050
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. O princípio da moralidade envolve um conceito indeterminado, que é a própria noção de moralidade, a qual não é definida de modo preciso no ordenamento jurídico; por conseguinte, a ocorrência de ofensa ao princípio deve ser elucidada em cada caso, em face do direito e com o fim de realizar a ética na administração pública.
226 Q746049
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a ordem jurídica brasileira, é possível aos diferentes ramos do Ministério Público desempenhar outras funções além daquelas expressamente previstas no texto constitucional, desde que elas sejam compatíveis com a finalidade do órgão e hajam sido previstas em lei federal.
227 Q746048
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Se um deputado estadual cometer crime contra o Instituto Nacional do Seguro Social, que é autarquia federal, deverá ser processado por um tribunal regional federal (TRF); se, porém, um conselheiro do TCE/PE cometer idêntico delito, a competência para julgá-lo e processá-lo será do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
228 Q746047
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Em relação à organização e aos poderes do Estado brasileiro e à administração pública, julgue os itens subseqüentes. Se houver causa que justifique a decretação de intervenção em ente da Federação, a circunstância de o respectivo governador ou prefeito renunciar ao exercício do cargo não impede necessariamente aquela decretação.
229 Q746046
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No relativo aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item abaixo. A ação popular, tal como prevista na Constituição da República, não é necessariamente dependente da prova do requisito da lesividade econômica para que seu pedido seja julgado procedente.
230 Q746045
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
No referente às normas constitucionais, ao poder reformador e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir. Segundo a doutrina e de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), os tribunais de contas podem exercer o controle de constitucionalidade no âmbito de sua competência, controle esse que possui natureza concentrada.