7901 Q648766
Direito Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos prazos de prescrição e de decadência, julgue os itens subseqüentes. Como regra, a interrupção da prescrição não se irradia para além das partes entre as quais tenha ocorrido uma das causas interruptivas previstas em lei, salvo em caso de obrigação solidária. Quando produzida contra o principal devedor, atinge o fiador e, quando operada contra um dos herdeiros do devedor, não prejudica os outros herdeiros ou devedores se não se tratar de obrigação ou direito indivisível.
7902 Q648597
Direito Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da pessoa natural e jurídica, julgue os itens que se seguem. Ter capacidade de fato é ter aptidão para praticar todos os atos da vida civil e cumprir validamente as obrigações assumidas, seja por si mesmo seja por assistência ou representação.
7903 Q648596
Direito Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da pessoa natural e jurídica, julgue os itens que se seguem. A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta dos pais ou por aquele que detiver a guarda do menor ou, ainda, por sentença judicial. Exige-se, para a concessão realizada pelos pais, além do instrumento público, que estes estejam em pleno exercício da autoridade parental e a anuência do emancipado. Para a emancipação do menor que se encontrar sob tutela, exige-se sentença judicial.
7904 Q648595
Direito Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito da pessoa natural e jurídica, julgue os itens que se seguem. No caso de abuso da personalidade jurídica, isto é, quando os sócios de uma empresa causarem prejuízos a outrem pelo mau uso de sua autonomia patrimonial, o juízo pode desconsiderar de ofício a personalidade jurídica e determinar a extinção dessa empresa, ou afastar a separação patrimonial entre a sociedade e seus membros.
7905 Q648496
Direito Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto ao direito das coisas, julgue os itens subseqüentes. O proprietário de imóvel encravado, desde que esse encravamento seja absoluto e natural, mediante pagamento de indenização, poderá obrigar o vizinho a suportar a passagem por seu imóvel. Na falta de acordo quanto à forma de sua fixação, a passagem forçada será fixada judicialmente.
7906 Q648357
Direito Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto aos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os próximos itens. Com o objetivo de resguardar o equilíbrio econômico entre o valor da prestação e o da contraprestação, no contrato de locação de coisas, o locador responde pelos vícios redibitórios já existentes na coisa quando da formação do contrato, ainda que desconheça tais vícios.
7907 Q648289
Direito Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil. O contrato de mútuo no qual uma parte assume o pagamento excessivo de juros, por se encontrar com diversas dívidas vencidas e não pagas e, ainda, na iminência de ser despejado do imóvel onde reside com sua família, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.
7908 Q648236
Direito Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. Se for julgado procedente um pedido de indenização e o réu for condenado ao pagamento de danos morais, a correção monetária deve ser fixada a partir da prolação da decisão que fixou o quantum indenizatório, e os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso.
7909 Q648207
Direito Civil
Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. O inadimplemento contratual se presume culposo e acarreta a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados ao credor. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos.
7910 Q562953
Direito Civil
Ano: 2007
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.

IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

É coreto o que se afirma APENAS em: