Questões de Concurso de Direito Civil - Estude Grátis

61 Q1120379

Direito Civil Ausência Parte Geral Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação ao disposto no Código Civil acerca das pessoas naturais, assinale a alternativa INCORRETA.

A Será averbada a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz. B Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência e nomear-lhe-á curador. C A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito 180 dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. D Regressando o ausente nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo. E Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

62 Q1120378

Direito Civil Teoria Geral das Obrigações Direito das Obrigações Modalidades de Obrigações

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

No que concerne ao direito das obrigações e sua regulação pelo Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Na obrigação de dar coisa certa, deteriorada a coisa, e sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos. B Em relação à obrigação de dar coisa incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor. C Na obrigação de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, responderá por perdas e danos. D Nas obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. E Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

63 Q1120159

Direito Civil Contratos em Geral Vícios Redibitórios e Evicção

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Os vícios redibitórios são defeitos que desvalorizam a coisa ou a tornam imprópria para uso. A doutrina majoritária considera que os tais vícios são sempre ocultos. Sobre o tema, considerando o disposto no Código Civil, constata-se que:

A O adquirente poderá, a seu critério, requerer o abatimento no preço ao invés de rejeitar a coisa, redibindo o contrato. B O adquirente possui prazo decadencial para requerer a redibição ou abatimento no preço, totalizando sessenta dias, se a coisa for móvel, ou cento e oitenta dias, se for imóvel, contados a partir da entrega efetiva. C As disposições sobre os vícios redibitórios não se aplicam às doações onerosas. D O alienante não possui responsabilidade se a coisa perecer em poder do alienatário, mesmo se o vício oculto já existia ao tempo da tradição. E Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa antes da tradição, restituirá o que recebeu mais perdas e danos.

64 Q1120158

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O Código Civil brasileiro, em seu Livro III, Título I, Capítulo III, dispõe sobre os efeitos materiais e processuais da posse. Sobre essa matéria, constata-se:

A O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, além daqueles que, por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, e não tem direito às despesas da produção e custeio. B O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos e aos pendentes. C O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa. D O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. E O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, não podendo reclamar nada quanto às voluptuárias.

65 Q1120157

Direito Civil Direito de Família Casamento no Direito de Família

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

De acordo com o Código Civil, é impedido de contrair matrimônio, resultando na nulidade do casamento caso infrinja o impedimento:

A O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal. B O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante. C O menor em idade núbil, quando não houver autorização do seu representante legal. D O incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. E A pessoa que não completou a idade mínima para casar.

66 Q1120156

Direito Civil Direito de Família Direito das Sucessões Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares + 2

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Alberto era casado com Luciana, pelo regime de comunhão parcial de bens, que faleceu recentemente, deixando bens adquiridos antes do casamento. Considerando a ordem de vocação hereditária e o regime de bens do casamento, em relação aos bens particulares deixados por Luciana, Alberto

A tem direito à integralidade da herança deixada, independentemente da existência de descendentes ou ascendentes. B é herdeiro e não concorre com os ascendentes vivos de Luciana, se não houver descendentes. C não é considerado herdeiro de Luciana, a não ser que tenha sido contemplado por testamento. D não é herdeiro e não poderia ser contemplado em eventual testamento deixado por Luciana. E é herdeiro concorrente com os descendentes de Luciana, se existirem.

67 Q1120154

Direito Civil Contratos em Espécie Compra e Venda

Ano: 2025

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Considerando as disposições legais sobre o contrato de compra e venda, tem-se que:

A É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. B As despesas de escritura e registro são de responsabilidade do vendedor, salvo disposição contratual em contrário. C É nula a venda realizada de ascendente para descendente. D Tutores, curadores, testamenteiros e administradores podem adquirir os bens confiados à sua guarda ou administração, desde que ocorra por meio de hasta pública. E Em regra, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador, e os do preço, por conta do vendedor

68 Q1119952

Direito Civil Responsabilidade Civil Direito de Família Modalidades da Responsabilidade Civil + 2

Ano: 2025

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir:

I. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
II. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para criança e adolescente sem as precauções exigidas no ECA.
III. A guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta nem tempo de convívio igualitário, pois, diante de sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes.
IV. A competência para processar e julga...

A Apenas I e IV. B Apenas II e III. C Apenas I, III e IV. D Apenas II, III e IV. E I, II, III e IV.

69 Q1119822

Direito Civil Domicílio e Bens Parte Geral Direito das Coisas / Direitos Reais + 1

Ano: 2025

Banca: FADENOR

Marque a alternativa CORRETA a respeito dos bens, disciplinados pelo Código Civil Brasileiro:

A As energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, assim como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, consideram-se móveis para os efeitos legais. B As edificações que, separadas do solo, mas conservadas a sua unidade, forem removidas para outro local e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis. C Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; ademais, não readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio. D Os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta consideram-se móveis para os efeitos legais. E Os bens indivisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

70 Q1119693

Direito Civil Parte Geral Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Ano: 2025

Banca: IV - UFG

De acordo com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil de 2002), cessará, para os menores de dezoito anos, a incapacidade

A pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, desde que suprida por homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver doze anos completos. B pelo casamento religioso, desde que autorizado pelo magistrado da comarca no qual reside. C pela aprovação em concurso público de nível superior. D pela colação de grau em curso de ensino superior.

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