Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

Inexistindo coação, é lícita a doação de todos os bens, ainda que sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

O comodato é o empréstimo oneroso de coisas não fungíveis.

No contrato de mútuo, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa na mesma qualidade e quantidade, ainda que de gênero diferente.

O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho, vedado o fornecimento de materiais.

É incorreto afirmar sobre os contratos em geral, disciplinados no Código Civil, que:

os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

é ilícita a estipulação de contratos atípicos pelas partes, devendo os contratos corresponder às espécies disciplinadas no Código Civil e em Leis específicas.

nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

não se presumem devidos juros, ainda que se destinar a fins econômicos.

o mutuante não pode exigir garantia da restituição, mesmo se, antes do vencimento, o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.

o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.

o prazo, não tendo sido convencionado expressamente, será de um ano, pelo menos, se for de bem imóvel.

os produtos agrícolas para semeadura não poderão ser objeto do empréstimo.

a emissão da apólice independe de prévia proposta escrita.

o contrato pode estipular garantia de risco proveniente de ato doloso.

o incidente, qualquer que seja, que incida sobre o risco coberto deve ser comunicado ao segurador.

o agravamento do risco, por ato doloso do segurado, incide na perda da garantia do seguro.

as declarações inexatas pelo segurado não possuem qualquer reflexo no contrato.

só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de trinta dias.

produzirá normalmente efeitos para a pessoa nomeada, porque a insolvência não é impedimento legal.

não produzirá qualquer efeito, seja para a pessoa nomeada ou para os contratantes originários.

só produzirá efeitos quando da cessação da insolvência, devendo os contratantes originários serem intimados no prazo de cinco dias.

produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

são anuláveis, mesmo se os que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja lícito e possível, se a forma não estiver prescrita em lei.

são nulos de pleno direito, mesmo que os pretendam celebrar sejam capazes e o objeto seja lícito e possível, porque a forma não é prescrita em lei.

são válidos, desde que os agentes que os pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e a forma não seja defesa em lei.

só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e tenha havido prévia homologação judicial.

só têm validade se os que pretendam celebrar sejam capazes, o objeto seja lícito e possível e tenha havido prévia aprovação pelo Ministério Público.

a locação por tempo determinado não cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, exigindo que o locatário seja notificado.

se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.

a locação por tempo determinado cessa de pleno direito se ocorrer a morte do locador ou do locatário.

se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumirse- á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel e pelo mesmo prazo.

em se tratando de imóvel alienado durante a locação, o locador só poderá despejar o locatário e reaver o imóvel observado o prazo de trinta dias após a notificação.