todo ser humano é capaz para o exercício pessoal dos atos da vida civil.

são relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

são relativamente incapazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

são absolutamente incapazes, em regra, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, bem como os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

são absolutamente incapazes todos os menores de dezoito anos.

relativamente incapaz pela idade, que prevalece em relação ao diagnóstico médico, a ser desconsiderado para efeitos jurídicos.

relativamente incapaz, tanto pela idade como pela enfermidade diagnosticada.

absolutamente incapaz, irrelevante sua idade em face de sua enfermidade.

inteiramente capaz, bastando ser assistido por um Curador, em razão de sua idade e enfermidade, para certos atos da vida civil.

relativamente incapaz por não ter o desenvolvimento mental completo e pela idade.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando- se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.

Os atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

As decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato consti tutivo disponha de modo diverso.

Se sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determi nando sua liquidação.

Como regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde- se para efeito de garantia dos débitos contraídos.

A participação da pessoa em tratamentos terapêuticos ou científicos não ofende o direito à integridade física.

A indenização por dano moral torna relativo o caráter extrapatrimonial dos direitos da personalidade.

Cooperativa que exerça atividade econômica visando ao lucro é considerada sociedade empresária, e não simples.

O estatuto das associações está legalmente impedido de instituir associados com vantagens especiais, sob pena da quebra ao direito da igualdade.

A lei permite que um artista ceda o uso da sua imagem por tempo indeterminado para publicação em determinada revista.