1411 Q987358
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.  

A lei civil tem efeito imediato e geral e não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
1412 Q987357
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir.  

A lei do país em que a pessoa se encontre, inclusive em visita temporária, determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade e sua capacidade.
1413 Q987356
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
No tocante ao conflito das leis no tempo e sua eficácia no espaço, julgue o item a seguir. 

Ao aplicar, em território nacional, dispositivos de lei estrangeira, o juiz deve fazer uma interpretação sistemática e considerar possíveis remissões feitas a outras leis. 
1414 Q987355
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. 

Dado o dever indeclinável de julgar, o magistrado, em face da inexistência de expressa disposição legal, deve “dizer o direito”, utilizando-se de analogia, costumes e princípios gerais do direito. 
1415 Q987353
Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em janeiro de 2020, João, com 70 anos de idade, foi vítima de estelionato praticado por José. A ação penal foi oferecida pelo Ministério Público (MP) sem a representação de João, motivo pelo qual o juízo criminal extinguiu a ação penal, com base no inciso IV do § 5.º do art. 171 do Código Penal, alegando ilegitimidade do MP.

Nessa situação hipotética, tendo a sentença penal transitado em julgado em janeiro de 2021, João poderá ingressar em juízo para obter a reparação civil do dano até janeiro de
1416 Q987352
Direito Civil Direito das Obrigações
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Assinale a opção correta no que diz respeito às obrigações alternativas previstas no Código Civil. 
1417 Q987351
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com as disposições da legislação civil em vigência acerca de negócios jurídicos, assinale a opção correta. 
1418 Q987350
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com as disposições do Código Civil, é nulo o negócio jurídico 
1419 Q987349
Direito Civil Direito de Família Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Gilvan e Mariana mantinham relacionamento amoroso havia seis anos, quando Mariana engravidou. O casal contou aos familiares e amigos que a criança que estava a caminho era um menino e se chamaria Cauã. No entanto, às vésperas do nascimento do filho, Gilvan rompeu o relacionamento após ter descoberto que, havia três meses, Mariana mantinha outro relacionamento amoroso. Nascida a criança, Gilvan registrou-a com o nome de Enzo Cauã, em homenagem ao seu avô, sem consultar Mariana.

Nessa situação hipotética, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Mariana
1420 Q987345
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir.  


Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.