Questões de Concurso de Direito Civil

1 Q988461

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil

A do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero. B se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados. C desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa. D necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato E sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.

2 Q988460

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Defeitos do Negócio Jurídico Parte Geral

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

A medida (ou mecanismo) da conversão substancial do negócio jurídico

A depende da aquiescência dos dois contratantes e necessita de prévia previsão contratual. B não tem previsão no Código Civil e se aplica aos casos de anulabilidade. C permite que uma das partes converta um negócio jurídico, desde que válido, em outro. D pode permitir o aproveitamento de um negócio jurídico eivado de nulidade. E tem previsão em lei especial e se relaciona diretamente com a dinâmica das relações negociais celebradas por meio eletrônico.

3 Q988459

Direito Civil Responsabilidade Civil

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo

A não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. B o Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência. C não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil. D a lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência. E as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência.

4 Q988458

Direito Civil Contratos em Geral Vícios Redibitórios e Evicção

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Uma pessoa natural vende um automóvel usado ao seu vizinho. Constata-se, logo após a venda, haver vício redibitório. Ainda não decorreu o prazo decadencial. O adquirente quer desfazer o negócio, devolvendo o bem e recebendo seu dinheiro de volta, além das despesas que arcou com a transferência da documentação junto ao Departamento de Trânsito. Ainda almeja ser ressarcido pelo que gastou com o reboque do veículo, isto a título de perdas e danos. Ocorre que o alienante alega e prova que definitivamente desconhecia o vício. Pode-se dizer que

A o alienante comprovou estar de boa-fé e, por tal razão, fica isento de responsabilidade e não deve restituir, nem total, nem parcialmente, o valor recebido, tampouco ressarcir as despesas havidas. A boa-fé aqui se equipara ao caso fortuito e à força maior, sendo excludente de culpabilidade e de antijuridicidade. B embora não haja previsão legal regulando a referida situação, doutrina e jurisprudência exigem prova do conhecimento do vício por parte do alienante, sendo presumida, até que o contrário se demonstre, a boa-fé objetiva. C mesmo que de boa-fé, há responsabilidade do alienante, embora em menor extensão do que ocorreria em caso de má-fé. Assim, só estaria ele isento em relação às perdas e danos. D a solução do problema dependerá de uma análise casuística a ser feita pelo magistrado, à mingua de previsão na legislação em vigor e deverá ser estribada, principalmente, no princípio da função social do contrato. Há que se perquirir a respeito de quem é a parte mais fraca na relação negocial. E como o vício redibitório recai sobre a coisa, sendo, portanto, objetivo, a boa-fé, enquanto elemento subjetivo, é aqui irrelevante e nada altera em relação à extensão da responsabilidade do alienante.

5 Q988457

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Condomínio Edilício

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

A legislação hoje em vigor prevê a realização de assembleias virtuais (por meio eletrônico, na forma de videoconferências) pelos condomínios edilícios?

A Não, embora os tempos modernos demandem a futura criação de lei em tal sentido, mormente em época de pós-pandemia e diante do progresso das telecomunicações. B Sim, desde que se trate de assembleias gerais extraordinárias e haja a regular convocação, pelo correio, com antecedência mínima de 10 dias. C Não, pois não haveria a segurança necessária e nem todos os condôminos têm a obrigação de contar com meios de acesso ao ambiente virtual, em especial os de idade avançada, havendo que se respeitar o Estatuto do Idoso. D Não, sendo tal exigência inconstitucional por gerar discriminação e ferir o direito de ir e vir e os princípios da legalidade e da isonomia constitucional. E Sim, desde que não sejam vedadas na convenção de condomínio e fiquem preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.

6 Q988456

Direito Civil Direito de Família União Estável Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Duas pessoas vêm mantendo, há dez anos, uma união estável, com coabitação atual, não estando, portanto, separadas de fato. Ocorre que, há sete anos, uma delas passou a ter, concomitantemente, um segundo relacionamento, com pessoa diversa, igualmente público, duradouro e contínuo. Conforme recentemente definiu a nossa Corte Suprema

A se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins familiares e sucessórios. B não se reconhece o segundo relacionamento como união estável. C se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins previdenciários. D se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável desde que se dê no domicílio declarado como principal pela pessoa que com ambos mantém relacionamento. E prevalecerá o relacionamento daquele que for escolhido mediante declaração unilateral de vontade, produzida mediante instrumento público, pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.

7 Q988455

Direito Civil Direito de Família União Estável

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

João e Maria estão casados há dez anos. Inexistiu união estável anterior entre eles. Não houve pacto antenupcial. Estão ausentes as hipóteses de separação legal/obrigatória de bens. Ele adquiriu um imóvel não residencial a título oneroso em 2010. Ele hoje pretende doar referido bem ao seu pai, viúvo. João é filho único. Pode-se dizer que

A a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato nulo. B são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois se trata de bem particular do João. C haveria diferente tratamento legal se João não fosse doar, mas sim hipotecar o bem. D a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato anulável. E são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois o bem continuará dentro da esfera familiar de João que será, mais adiante, o seu herdeiro.

8 Q988454

Direito Civil Direito de Família Direito das Coisas / Direitos Reais Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação

A pode ser penhorado seja a locação residencial ou não residencial. B é impenhorável caso se trate de locação residencial. C é impenhorável caso se trate de locação não residencial. D é impenhorável nas locações residenciais, não residenciais e mistas. E pode ser penhorado desde que se trate de locação não residencial.

9 Q988453

Direito Civil Direito das Sucessões

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

O denominado testamento vital

A é vitalício e, assim, não comporta revogação e nem rompimento. B dispõe precipuamente sobre questões patrimoniais do testador para após a sua morte. C é previsto no nosso Código Civil como sendo uma das espécies dos testamentos especiais. D é tido como uma espécie de diretiva antecipada de vontade. E é vitalício e, assim, não comporta revogação, mas admite rompimento.

10 Q988440

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação. B A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. C Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial. D A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência. E A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

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