Questões de Concurso de Direito Civil

4421 Q739252

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Suponha‐se que Jacó tenha nascido em Israel, tenha domicílio no Brasil e, ao realizar uma viagem à Síria, tenha falecido. Nesse caso, considerando as disposições contidas na Lei de introdução às normas de direito brasileiro, aplicam‐se as normas sírias para a definição do fim da personalidade de Jacó.

4422 Q739251

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Em caso de exclusão expressa da paternidade após a realização de prova pericial e técnica na primeira ação de investigação de paternidade, não restará excluída a possibilidade de propositura de nova demanda sobre esse idêntico objeto, em razão da interpretação modos in rebus da coisa julgada e da sua relativização para o alcance da Justiça.

4423 Q738691

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.

A É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil. B A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. C Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação. D A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito. E Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.

4424 Q738690

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária

A que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz. B incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela. C que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença. D que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC. E proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.

4425 Q738689

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Joaquim faleceu e deixou, como herança, 04 (quatro) apartamentos iguais (101, 102, 103 e 104), todos localizados em um mesmo edifício e com idênticos preços de mercado.

Sem deixar testamento, seus únicos herdeiros são seus filhos Jorge, Maria, Ana e Carlos. Passando por dificuldades financeiras, Carlos resolve alienar, antes de findado o inventário, um dos apartamentos (o 101), mediante cessão de direitos sobre o imóvel a Marcos.

A respeito desta cessão, assinale a afirmativa correta.

A Representa renúncia translativa da herança, pelo que Marcos, em substituição a Carlos, deve se habilitar no inventário. B Tem efeito de cessão de direitos hereditários, mas Marcos poderá receber, contudo, qualquer um dos bens. C Os demais herdeiros poderão se opor à alienação, mediante o exercício do direito de preferência. D É ineficaz e, portanto, Marcos não fará jus ao apartamento 101. E Trata-se de renúncia abdicativa, pelo que os demais herdeiros deverão pagar o preço do imóvel a Marcos.

4426 Q738688

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,

A deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes. B acarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos. C só acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator. D deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente. E configuram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os respectivos autores.

4427 Q738687

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta.

A A não desoneração total do cedente impede a celebração e a validade do contrato de cessão. B Em regra geral, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato-base após a cessão. C O contrato somente pode ser transferido sobre as relações jurídicas ainda não exauridas. D A cessão de posição contratual, ou simplesmente cessão de contrato, consiste em negócio típico no direito brasileiro. E A cessão de contrato somente terá consequências jurídicas nos contratos ditos onerosos.

4428 Q738686

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O credor pode ceder o seu crédito,

A sempre que exista um crédito a ceder. B mas sua cessão jamais tem eficácia em relação ao devedor. C sendo eficaz perante terceiros, independentemente de qualquer solenidade. D porém, a cessão de crédito hipotecário somente terá valor se averbada no registro de imóveis. E e salvo disposição em contrário, na cessão abrangem- se todos os seus acessórios.

4429 Q738685

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A As alterações em texto de lei já em vigor, como no exemplo apresentado, não são consideradas lei nova. B A única forma possível para que lei posterior revogue a anterior é quando expressamente assim o declare. C A disposição que prevê que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial contraria regra trazida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe que todas as leis começarão a vigorar, obrigatoriamente, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicadas. D A lei revogada não se restaura por ter perdido a vigência, ainda que haja previsão legal para tanto. E Ninguém pode se escusar de cumprir as previsões legais trazidas pela reforma trabalhista alegando que não a conhece.

4430 Q738684

Direito Civil

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual do Ceará (UECE)

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse contexto, é correto afirmar que esses instrumentos

A poderão ter caráter vinculante, até ulterior decisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial. B só terão caráter vinculante quando exarados por órgãos dotados de poder decisório. C terão caráter vinculante, por tempo indeterminado, em relação ao órgão ou entidade a que se destinam. D terão eficácia erga omnes, se preenchidos todos os requisitos necessários à validade do ato.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão