Questões de Concurso de Direito Civil

1 Q584996

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito do pagamento indevido.

A O pagamento indevido não se aplica às obrigações de fazer. B Proprietário de imóvel dado em pagamento indevido não poderá reivindicá-lo de terceiro alienante. C Pagamento de débito prescrito é considerado indevido se o solvens estiver de má-fé. D Se o pagamento indevido for voluntário, a restituição não dependerá da prova do erro. E Para a configuração do pagamento indevido, exige-se má-fé do credor na cobrança.

2 Q584995

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos contratos, assinale a opção correta.

A O objeto do contrato de comissão, regulado como típico no Código Civil, são negócios determinados, negociando o comissário em nome do comitente, o qual será parte do negócio ajustado com o terceiro. B Em se tratando de contrato de agência, a coisa a ser negociada fica à disposição do agente, a quem cabe promover negócios do agenciado em zona determinada, mediante retribuição, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência. C O mandante tem o dever de satisfazer as obrigações assumidas pelo mandatário, considerando-se os poderes a ele conferidos pelo contrato celebrado, ainda que o mandatário tenha desatendido a alguma instrução. D Em caso de morte do proponente de obrigação não personalíssima séria e consciente, os herdeiros não estarão obrigados em relação às consequências do ato praticado. E A resolução unilateral do contrato é um direito de ambas as partes em caso de inadimplemento, de forma que o adimplemento substancial por parte do devedor não obsta o exercício de tal faculdade pelo credor.

3 Q584994

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

A A prescrição, como fato jurídico, extingue a pretensão positiva, mas não a negativa. B O prazo geral de prescrição nunca se aplica às ações reais. C Protesto cambiário não interrompe a prescrição. D O mero pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição. E É decadencial o prazo para anular venda realizada pelo ascendente ao descendente.

4 Q584993

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

João assinou nota promissória em garantia a empréstimo tomado de Carlos, no valor de R$ 5.000,00. Não tendo conseguido pagar a dívida no prazo acordado, João solicitou a sua irmã, Cláudia, que assinasse nova nota promissória, comprometendo-se a realizar o pagamento do débito em sessenta dias. Carlos concordou com o negócio e o título assinado por João foi inutilizado.

Nessa situação, houve

A assunção de dívida. B cessão de crédito. C novação. D imputação do pagamento. E pagamento com sub-rogação.

5 Q584992

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A Embora o negócio nulo não seja suscetível de confirmação, podendo o vício ser conhecido de ofício pelo juiz, é suscetível de prescrição. B Não é possível, em face da caracterização de abuso de direito, que situação de vantagem para alguém surja em razão do não exercício de determinado direito por outrem. C Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, que atribuiu ao princípio da boa-fé objetiva condição de regra interpretativa, o silêncio passou a ser interpretado, em qualquer situação, como concordância com o negócio. D O Código Civil veda a realização, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de interesses entre a vontade do representante e a do representado. E De acordo com a teoria da confiança, nas declarações de vontade, importa a vontade real, e não a vontade declarada.

6 Q584991

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

A O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes. B O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio. C Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar. D Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar. E O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo.

7 Q584990

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome. B A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios. C De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica. D Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica. E Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

8 Q584989

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

São considerados absolutamente incapazes

A os viciados em tóxicos. B os excepcionais, independentemente de seu desenvolvimento mental. C os ébrios habituais. D os que não puderem exprimir sua vontade, ainda que por causa transitória. E os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido.

9 Q562955

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Esta norma jurídica consubstancia o princípio da obrigatoriedade:

A

da jurisdição a ser prestada.

B

da ação a ser proposta.

C

da lei a ser aplicada.

D

do impulso oficial por parte do juiz.

E

do livre convencimento do julgador.

10 Q562889

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos

A

possuem personalidade civil e os direitos que dela decorrem, mas são absolutamente incapazes e não podem exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

possuem personalidade civil, os direitos que dela decorrem e plena capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C

não possuem personalidade civil.

D

possuem personalidade civil, mas não os direitos que dela decorrem.

E

possuem personalidade civil, os direitos que dela decorrem e capacidade relativa para exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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