Atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à sua intenção

Atender-se-á mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem

Não se levará em conta a intenção revelada pelo declarante

Levar-se-á em conta a intenção da parte quando o contrato houver sido celebrado por instrumento particular.

Levar-se-á em conta apenas a vontade manifestada pelo declarante.

bem jurídico.

relação jurídica

sanção.

direito subjetivo.

dever jurídico.

Subsunção é a aplicação da lei ao caso concreto, ou seja, o juiz deverá encontrar a lei aplicável ao caso concreto. Assim, diante da lacuna da lei, se o juiz proferir sentença, esta será nula de pleno direito.

Toda lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação, ocasião em que se torna obrigatória para todos os seus destinatários, que dela não podem alegar ignorância.

A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, isto é, diversas leis regerem a mesma matéria.

Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade contará da primeira publicação.

A lei poderá retroagir, quando não houver ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, limitações essas impostas pelo princípio constitucional da irretroatividade.

não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.

quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.

a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.

o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.

se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.

I e II.

I, II e III.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

A renúncia da solidariedade em favor de todos os devedores produz o mesmo efeito do perdão.

A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, bem como a extinção da dívida.

Ainda que não haja cláusula proibitiva, a validade de cessão de crédito depende do consentimento dado pelo devedor.

O credor é obrigado a receber por partes, ainda que assim não tenha sido ajustado.

Em obrigação de dar coisa incerta, não pode o devedor alegar perda ou deterioração, ainda que por caso fortuito ou força maior, ressalvada a hipótese de perecimento de todo o gênero.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a citação.

São de 0,5% ao mês ou 6% ao ano os juros de mora em caso de inadimplemento de dívida de dinheiro.

Nas obrigações negativas, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que praticou o ato que devia omitir.

Na obrigação positiva e líquida com prazo de vencimento, verificado o inadimplemento, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Nas obrigações ilíquidas, os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação.

O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não tem direito de reembolso.

A quitação pode ser dada por escrito ou verbalmente, mas tem que ser sempre inequívoca.

Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles.

Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, inclusive por meio de consignação.

Nos contratos, os prazos de pagamento presumem- se fixados em favor do credor.