Questões de Concurso de Direito Civil

1 Q252211

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A Ocorre a fusão quando duas sociedades se unem, sem extinção das mesmas, para formar sociedade de administração conjunta, que será responsável por todos os direitos e obrigações. B Na transformação, a sociedade transformada após a sua extinção deverá ser constituída e inscrita de acordo com o tipo em que vai operar-se. C O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. D O ato de fusão consiste na absorção de uma ou várias sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. E A cisão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e nas obrigações.

2 Q252208

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A Na sociedade limitada é vedada a administração por pessoa não sócia. B A designação, de uma ou mais pessoa, para administrar a sociedade limitada deve estar no contrato social. C Compete exclusivamente aos sócios administrar a sociedade simples, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um. D A administração da sociedade simples, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio que possuir o maior número de cotas. E Na sociedade limitada, a administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

3 Q252206

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta em relação ao direito de empresa.

A O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele. B O preposto pode, a qualquer tempo no exercício do seu oficio, fazer-se substituir por alguém de sua confiança no desempenho da preposição. C Ao preposto não é vedado negociar por conta própria ou de terceiro, tampouco lhe é vedado participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida. D O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, mesmo que pelas obrigações resultantes do exercício da sua função. E A responsabilidade dos preponentes pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, é limitada aos atos autorizados por escrito.

4 Q252204

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A A propriedade fiduciária de veículo automotor é constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. B Apenas o terceiro interessado que pagar a dívida poderá se sub-rogar de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária. C Considera-se fiduciária a propriedade de coisa móvel fungível que o devedor, como forma de garantia, transfere a posse ao credor. D Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor indireto da coisa. E É lícita a estipulação de cláusula em contrato fiduciário que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida fiduciária não for paga no vencimento.

5 Q252202

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A A escritura pública, mesmo que não lavrada em notas de tabelião, faz prova plena, porque dotada de fé pública. B Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. C As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação às pessoas que, direta ou indiretamente, participaram da elaboração do documento. D A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. E O instrumento particular, feito e assinado, para ter efeitos contra terceiros deverá antes ser registrado no registro público.

6 Q252200

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A acordo com o Código Civil Brasileiro, qual o defeito do negócio jurídico que se materializa quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa?

A Lesão B Simulação C Estado de perigo D Erro ou ignorância E Fraude contra credor

7 Q252198

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A São incapazes de exercer certos atos da vida civil os menores de dezesseis anos. B Com o casamento, cessará a incapacidade absoluta. C Os pródigos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. D Aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes. E A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

8 Q252197

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A A conversão da obrigação em perdas e danos retira a sua qualidade de indivisível. B Cabe ao credor exercer o direito de escolha nas obrigações alternativas, se outra coisa não se estipulou. C Em havendo dois ou mais devedores e a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda. D Na pluralidade de credores, a remissão da dívida por um deles acarretará a extinção da obrigação para com os demais. E Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade da obrigação.

9 Q252196

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência. B A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada. C A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. D Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor. E Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

10 Q252195

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, prescreve em um ano:

A a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias. B a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. C a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. D a pretensão dos árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários. E a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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