Questões de Concurso de Direito Civil

71 Q252923

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta, no que tange ao direito real de habitação, assegurado ao cônjuge sobrevivente.

A Não dá direito aos frutos. B Não é extensível o regime da separação de bens. C É irrenunciável. D Exige registro imobiliário para a sua constituição.

72 Q252921

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca do Direito das Sucessões, assinale a alternativa correta.

A É eficaz a cessão, pelo coerdeiro, de seu direito hereditário sobre bem da herança singularmente considerado. B Considera-se imóvel o direito à sucessão aberta, exigindo-se escritura pública para sua cessão, não se admitindo que a renúncia da herança conste de termo judicial. C É intransferível ao cessionário de direitos hereditários o direito de preferência inerente à qualidade de herdeiro. D A morte do responsável cambiário é modalidade de transferência anômala da obrigação, repassável aos herdeiros, salvo se o óbito tiver ocorrido antes do vencimento do título.

73 Q252920

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

É correto afirmar que

A as causas suspensivas do casamento podem ser opostas por qualquer pessoa. B salvo no regime da separação, os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos, para o sustento da família e a educação dos filhos. C é obrigatório o regime da separação de bens aos que contraírem matrimônio com inobservância das cláusulas de impedimento da celebração do casamento. D se excluem da comunhão parcial de bens os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

74 Q252919

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta.

A Os direitos autorais não podem ser objeto de proteção por meio de interdito proibitório, dada a impossibilidade do exercício da posse sobre coisas incorpóreas. B De regra, a posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem. C É também possuidor aquele que, mesmo achando- se em situação de dependência para com o outro, conserva a posse em nome deste, sob suas instruções. D A via adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis.

75 Q252918

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No capítulo relativo ao contrato de compra e venda, é correta a seguinte hipótese:

A juízes, serventuários e auxiliares da justiça não podem comprar bens sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade, sob pena de nulidade, hipótese inextensível à cessão de crédito. B a venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é maculada de nulidade. C a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, à taxa de mercado ou de bolsa, em função de índices de subjetiva determinação, mas não ao arbítrio exclusivo de uma das partes. D de regra, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor, mas as da tradição caberão ao comprador.

76 Q252917

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange aos direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.

A É garantia legal a irrestrita liberdade de disposição do próprio corpo. B A proteção dos direitos da personalidade aplica-se igualmente às pessoas jurídicas. C O pseudônimo licitamente utilizado goza da proteção que se dá ao nome. D A transmissão da palavra de determinada pessoa poderá, sempre e em qualquer circunstância, ser proibida a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingir a honra ou se destinada a fins comerciais.

77 Q252916

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca dos alimentos, é correto afirmar que

A a obrigação alimentar dos ascendentes é subsidiária à obrigação alimentar entre irmãos, germanos ou unilaterais. B o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as prestações que se vencerem no curso do processo. C se o cônjuge declarado culpado pela separação judicial vier a necessitar de alimentos e não tiver aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, desde que inexistam parentes na condição de prestá-los, limitados ao quantum indispensável à sobrevivência. D considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito.

78 Q252915

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em tema de outorga marital ou uxória, é correto afirmar que

A é exigível em todos os regimes de bens, e sua ausência implica ineficácia total do contrato. B a assinatura do cônjuge, na qualidade de testemunha instrumental do contrato, supre a outorga exigida na garantia fidejussória, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. C o fiador tem legitimidade para arguir a invalidade da garantia fidejussória independentemente de tal consentimento. D é válida a fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

79 Q252914

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em matéria de ilicitude dos atos jurídicos, é correto afirmar que

A depende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. B a pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por dano moral. C o termo a quo da correção monetária na indenização por ato ilícito é a data do efetivo prejuízo, enquanto que na indenização por dano moral é a data do seu arbitramento. D o descumprimento da prática convencional da pós- -datação não retira a obrigação do sacado de efetuar o pagamento de título de crédito à vista e não gera indenização por responsabilidade civil do beneficiário.

80 Q252505

Direito Civil

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Pelo contrato de _______________ , uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou qualquer outra relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

De acordo com a redação do Código Civil, completa corretamente a lacuna

A corretagem B agência C comissão D compromisso E constituição de renda

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