havendo fato ou omissão imputáveis ao devedor, não incorre este em mora.

o devedor responde, como regra geral, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.

nas obrigações negativas o devedor é tido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora desde a citação na ação judicial que o responsabiliza, independentemente da natureza do ilícito.

se a obrigação for positiva e líquida, e for inadimplida no seu termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

A novação por substituição do devedor só será efetuada com o consentimento deste.

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

A transação interpreta-se estritamente, por ela transmitindo- se, declarando-se e reconhecendo direitos, desde que homologada judicialmente.

Se uma pessoa obrigar-se por terceiro, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

Como regra geral, podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas, bem como as anuláveis.

Não cumprida a obrigação, o credor poderá automaticamente pleitear a rescisão contratual, em título de qualquer natureza, desde que haja cláusula resolutiva expressa, independentemente de constituir o devedor previamente em mora.

Inadimplida a obrigação, poderá o credor pleitear de imediato penhora de bens do devedor, independentemente da origem do inadimplemento.

Inadimplida a obrigação, poderá o credor exigir do devedor, uma vez constituído em mora, o valor do principal, acrescido de juros, correção monetária, multa (se convencionada), custas e honorários advocatícios.

Não cumprida a obrigação e convencionados ou não, poderão ser exigidos somente o principal, mais juros, multa e correção monetária.

Inadimplida a obrigação contratual, poderão ser pedidos pelo credor, em qualquer situação, o principal, juros, danos morais, multa, correção monetária e honorários advocatícios.

Não existe hipoteca para garantia de dívida futura.

Os acessórios não podem ser objeto de hipoteca conjuntamente com o imóvel.

Podem as partes convencionar cláusula que proíba a venda do bem hipotecado.

O dono do imóvel hipotecado não pode constituir outra hipoteca sobre ele, salvo se o credor for o mesmo.

Desde que dê quitação pela totalidade do crédito, o credor pode requerer a adjudicação do imóvel hipotecado mesmo que este possua valor inferior a seu crédito.

são credores pignoratícios, desde que contratado desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.

no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas são transferidas ao credor, que as deve guardar e conservar.

não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as colheitas pendentes ou em vias de formação.

podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme o caso.

constitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

01 ano.

03 anos.

04 anos.

05 anos.

02 anos.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

constitui-se sempre com a transferência efetiva da posse.

subsiste, em favor do credor, mesmo com o pereci mento da coisa.

autoriza, a partir do inadimplemento, a expropriação direta do bem, independentemente de homologação judicial.

pode decorrer diretamente da lei, independentemente de convenção, a exemplo dos hospedeiros sobre as bagagens que os hóspedes tiverem consigo no estabelecimento.

não dá ao credor pignoratício direito aos frutos da coisa empenhada que se encontre em seu poder.

do incapaz, mesmo que seu responsável tenha assistido ao ato.

em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

quando um dos cônjuges quebrar o dever de fidelidade.

entre os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.