Questões de Concurso de Direito Civil

301 Q648206

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as proposições abaixo, sobre a exclusão da responsabilidade civil:

I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão.

II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar.

III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano.

IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III. B I e II. C II e III. D III. E I, III e IV.

302 Q585286

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d’água. Referida lei possui efeito

A imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido. B retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. C imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido. D imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido. E retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.

303 Q585029

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mateus e Lucas firmaram contrato de mútuo por meio do qual Mateus emprestou R$ 80.000,00 a Lucas. Lucas assumiu a obrigação de devolver o dinheiro em 80 meses. O contrato foi garantido por hipoteca de um dos imóveis de propriedade de Lucas. Se Lucas inadimplir uma das parcelas

A considerar-se-á vencida a dívida, não havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada. B poderá Mateus cobrar apenas a parcela vencida, inexistindo, no caso, vencimento antecipado da dívida. C extinguir-se-á a hipoteca, a menos que Mateus proceda à execução imediata do total da dívida. D considerar-se-á vencida a dívida, mas havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada. E a propriedade do bem se consolidará em favor de Mateus, independentemente de execução da dívida.

304 Q585028

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mário vendeu um apartamento a seu filho Caio, porém sem obter, antes, a anuência dos demais filhos seus. Tal contrato é

A anulável, e, salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. B válida, devendo o bem, no entanto, ser trazido à colação por ocasião do falecimento de Mário. Salvo convenção em contrário, Caio arcará com as despesas de escritura e registro e Mário responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. C válida, devendo o bem, no entanto, ser trazido à colação por ocasião do falecimento de Mário. Salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. D anulável, e, salvo convenção em contrário, Caio arcará com as despesas de escritura e registro e Mário responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. E anulável, e, salvo convenção em contrário, Mário arcará com as despesas de escritura e registro e Caio responderá por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

305 Q585027

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Marcos ganhou como presentes de casamento, um quadro assinado por seu autor; um liquidificador de marca conhecida e disponível no mercado, um relógio de parede, único, que havia pertencido a seu bisavô, e certa quantia em dinheiro. São considerados bens infungíveis o

A quadro, o relógio e o dinheiro. B dinheiro, apenas. C relógio, apenas. D relógio e o liquidificador. E quadro e o relógio.

306 Q585026

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Flávio trabalha em empresas situadas nas cidades A, B e C, reside com ânimo definitivo na cidade D e visita sua mãe, ocasionalmente, a passeio, na cidade E. Exerce sua principal atividade na cidade C. Considera(m)-se domicílio(s) natural(is) de Flávio o(s) lugar(es) situado(s) em

A D, somente. B A, B e C, quanto às relações concernentes às respectivas atividades profissionais, e D. C C, somente. D C, quanto às relações concernentes à profissão ali exercida, e D. E A, B, C, D e E.

307 Q584988

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício

A decaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão. B prescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias. C decaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias. D não decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada. E não decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.

308 Q584987

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O cônjuge sobrevivente sucede,

A em concorrência com os descendentes, independentemente do regime em que era casado. B ainda que separado de fato do falecido, há mais de dois anos, desde que haja prova de que a convivência se tornou impossível sem culpa do sobrevivente. C por inteiro, na falta de descendentes, ainda que haja ascendentes. D em concorrência com os descendentes, no regime da comunhão parcial, sejam os bens comuns ou particulares. E em concorrência com os ascendentes em primeiro grau, ainda que haja descendentes.

309 Q584986

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Endividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga parcialmente a dívida, Ademir alienou referido imóvel a Josué. A hipoteca

A é extinta tanto pelo pagamento parcial da dívida como pela alienação da coisa. B é extinta pelo pagamento parcial da dívida. C não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, mas impede a alienação da coisa. D não é extinta pelo pagamento parcial da dívida, nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário não poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem. E não é extinta pelo pagamento parcial da dívida nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.

310 Q584985

Direito Civil

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

A ocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual. B ocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual. C não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título. D não ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição. E não ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.

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