As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são
NÃO é nulo o ato jurídico
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes,
Considere as afirmações abaixo sobre as pessoas jurídicas.
I. Têm personalidade jurídica pública as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
II. Constituída uma fundação por negócio entre vivos, se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, serão registrados em nome da fundação por mandado judicial. €
III. Constituem-se as associações pela união de pessoas físicas ou jurídicas, que se organizam para fins não-econômicos.
IV. Dissolvida a pessoa jurídica, promover-se-á o cancelamento de sua inscrição no registro onde estiver inscrita.
V. Salvo disposição contrária do estatuto, a qualidade de associado é transmitida...
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, porém
Em matéria de domicílio, considere:
I. A União e os Territórios têm por domicílio o lugar onde funcionem suas respectivas administrações.
II. As autarquias têm por domicílio necessário o lugar onde registraram seus atos constitutivos.
III. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência fixa, o lugar onde for encontrada.
IV. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
É correto o que consta APENAS em
Dentre outros, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os
Segundo o Código Civil brasileiro, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os
Maria é artista circense. Sua vida é viajar pelo Brasil fazendo espetáculos. Considerando que Maria nasceu no Rio de Janeiro, que seus pais residem em São Paulo e que seus filhos residem em Salvador, de acordo com o Código Civil brasileiro, ter-se-á como domicílio civil de Maria
Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são
