O dolo do representante legal de uma das partes, em regra, só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.

A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

O dolo acidental, em regra, anula o negócio jurídico, mas não obriga à satisfação das perdas e danos.

Ao apreciar a coação, não se terá em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde e o temperamento do paciente.

Se ambas as partes procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

para percepção de honorários dos árbitros e peritos.

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas

relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

para o vencedor haver do vencido o que despendeu em juízo.

Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor.

invalida-se o negócio jurídico.

substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do juiz.

considera-se não escrito o encargo ilícito.

substitui-se o encargo ilícito por outro lícito, a critério do beneficiário.

reduz-se a liberalidade à metade do valor estipulado pelo disponente.