contra os ausentes do País em serviço público dos Municípios.

entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

contra os relativamente incapazes.

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

O erro será substancial quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

O falso motivo sempre viciará a declaração de vontade e gerará a anulação do negócio jurídico.

A transmissão errônea de vontade por meios interpostos não é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, viciará o negócio jurídico em qualquer hipótese.

O erro de cálculo poderá gerar a anulação do negócio jurídico, uma vez que restou viciada a declaração de vontade.

não permite ao adquirente ingressar em juízo, substituindo o alienante, sem que o consinta a parte contrária.

altera automaticamente a legitimidade das partes.

não possibilita ao adquirente intervir no processo assistindo o alienante.

permite ao adquirente ingressar em juízo, substituindo o alienante, independentemente de consentimento da parte contrária.

não altera a legitimidade das partes e a sentença proferida entre as partes originais não estende os seus efeitos ao adquirente.

incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido sem restrição.

compatível com a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil acerca do conflito de leis no tempo e não é incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido.

incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil que fixa prazo de vacatio legis, a fim de se resolverem as questões pendentes.

compatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, mas incompatível com a Constituição Federal e, por isto, não serve para dirimir qualquer controvérsia acerca do conflito de leis no tempo.

compatível com a Constituição Federal que apenas veda a retroatividade das leis, mas incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, a qual, entretanto, não prevalece sobre texto constitucional posterior.

As afirmações I e II são corretas.

Somente a afirmação I é correta.

Somente a afirmação II é correta.

As afirmações I e II são incorretas.

As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

não poderá deixar de decidir o caso, e deverá valerse de outras fontes ou formas de expressão do direito.

não poderá proferir sentença, tendo de extinguir o processo sem resolução de mérito.

somente poderá decidir o caso valendo-se da analogia.

não poderá julgar por eqüidade, salvo quando autorizado por lei e a matéria versar sobre direito indisponível.

deverá, necessariamente, julgar o caso de acordo com os precedentes jurisprudenciais.

as correções a texto de lei já em vigor, em regra, não são consideradas lei nova, tratando-se de meras correções.

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, em regra, revoga ou modifica a lei anterior.

em qualquer hipótese a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, por expressa determinação legal.

se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para início da vigência começará a correr da nova publicação.