considera-se domiciliada no último lugar onde o teve.

não tem domicílio.

terá por domicílio o lugar onde for encontrada.

terá por domicílio a Capital Federal.

terá por domicílio o local onde nasceu ou onde tiver sido registrada no serviço de Registro Civil.

com a autorização ou aprovação do órgão competente do Poder Executivo, para iniciar o seu funcionamento.

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, tendo sido abolida, depois da Constituição Federal de 1988, qualquer exigência de autorização ou aprovação do Poder Executivo, independentemente da atividade a ser exercida.

pela celebração do contrato de sociedade, pela aprovação de seu estatuto nos casos das associações e pelo registro do testamento ou lavratura de escritura pública da instituição, no caso das fundações.

com a publicação no Diário Oficial de seus atos constitutivos.

com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde tiver nascido.

se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu o lugar onde residem seus ascendentes.

o domicílio do marítimo é a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

se a pessoa natural exercitar profissão em lugares diversos, será considerado domicílio o local onde estiver situada a sede da empresa empregadora.

onde foi visto pela última vez.

em que se situam seus bens imóveis.

onde ocorreu o desaparecimento.

em que era domiciliado o desaparecido.

onde residirem seus filhos.

privado.

privado, público e público, respectivamente.

público, privado e privado, respectivamente.

público.

privado, público e privado, respectivamente.

estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.

o navio estiver matriculado.

o navio estiver atracado.

for encontrado.

residir sua família.

A decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado é irrecorrível.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

A qualidade de associado é sempre transmissível, não podendo o estatuto dispor em contrário.

Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais.

Entre os associados, há direitos e obrigações recíprocas, que devem obrigatoriamente constar do estatuto.

Existindo mais de um credor ou mais de um devedor, presume-se a solidariedade.

O credor não pode renunciar a solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores.

Cada um dos credores solidários só tem o direito de exigir do devedor a parcela que lhe cabe na prestação.

Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.