É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

O segurador não pode sub-rogar-se nos direitos e ações do segurado, ou do beneficiário, contra o causador do sinistro.

O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que não pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.

No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho se houver cláusula expressa de responsabilidade objetiva.

o empreiteiro de materiais e execução só responderá pela solidez e segurança do trabalho, mas não em razão dos materiais ou do solo.

o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

o empreiteiro de materiais e execução, em nenhuma hipótese, responderá pelos defeitos em razão do solo, mas responderá pelos defeitos em razão dos materiais.

o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo prescricional de três anos, pelos defeitos da obra independente de culpa e durante o prazo decadencial de cinco anos, se tiver culpa, cuja demonstração incumbe ao dono da obra.

pode não derivar exclusivamente da vontade da parte, enquanto este sempre deriva da vontade das partes.

suspende apenas o exercício do direito enquanto este suspende a aquisição e o exercício do direito.

consubstancia evento futuro e certo, enquanto este, evento futuro e incerto.

pode referir-se a fato passado, enquanto este só pode referir-se a evento futuro.

suspende a aquisição e o exercício do direito enquanto este suspende apenas o seu exercício.

poderá denunciar o contrato, a qualquer tempo, mesmo que ainda esteja dentro do prazo contratual.

não poderá em nenhuma hipótese denunciar o contrato, antes de seu termo final.

só poderá denunciar o contrato, se necessitar do imóvel para uso próprio, de ascendente, de descendente ou de seu cônjuge.

poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel, sendo que a denúncia deverá ser exercida no prazo de noventa dias contados do registro de venda ou de compromisso.

presume-se concorde na manutenção da locação, se não exercitar a denúncia do contrato no prazo de trinta dias, contados do registro da venda ou do compromisso e, por isto, deve respeitar o ajuste até o termo final de seu prazo.

o alienante responde pela evicção mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.

as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção.

não subsiste para o alienante essa obrigação, se a coisa alienada estiver deteriorada, mesmo havendo dolo do adquirente.

o adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.

as partes não podem, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.

I e III.

I e II.

II e III.

II.

III.

O preço, na evicção total, será sempre o valor constante do contrato.

A responsabilidade pela evicção não pode ser excluída pelas partes, através de cláusula contratual.

O adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

Não subsiste a garantia da evicção, se a aquisição tiver sido realizada em hasta pública.

só responde pela reparação civil se tiver havido dolo de sua parte ou de algum funcionário do estabelecimento.

só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte.

só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte ou de funcionário do estabelecimento.

não responde pela reparação civil, que deverá ser pleiteada exclusivamente do hóspede.

responde pela reparação civil, mesmo que não tenha havido culpa de sua parte.

sempre que a lei não exigir expressamente o requisito da culpa.

nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

somente quando o causador do dano for agente do Estado ou de suas concessionárias.

nos casos de responsabilidade solidária ou quando o ato danoso tiver sido praticado por mais de uma pessoa sem que seja possível estabelecer de quem foi a culpa.

em todas as hipóteses em que o dano foi causado a um consumidor e o agente for considerado fornecedor.