Questões de Concurso de Direito Civil - Página 126

1251 Q253262

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,

A desde a data do registro do loteamento. B

desde o registro da escritura de venda dessas áreas, que o loteador necessariamente fará ao Município, incumbindo a este a avaliação.

C

com o decreto expropriatório dessas áreas.

D

com o pagamento de indenização devida ao loteador pela desapropriação das áreas referidas.

E

desde o registro da escritura de doação dessas áreas, que o loteador deve fazer ao Município.

1252 Q251303

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quem recebeu em boa-fé um imóvel e o alienou a título oneroso responde pela

A

quantia recebida mais perdas e danos.

B

quantia recebida.

C

devolução do bem mais perdas e danos.

D

devolução do bem e, se for o caso, pelos valores das despesas de reparo de deterioração culposa do bem.

E

devolução do bem e dos frutos gerados.

1253 Q251098

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

A se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano. B o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor. C a legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos. D só a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito. E se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente.

1254 Q251095

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tratando-se de incapacidade das pessoas, é certo afirmar que

A o relativamente incapaz não pode fazer testamento ainda que assistido. B a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique atos da vida civil, mesmo que assistido. C a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito. D o relativamente incapaz para inscrever-se como eleitor, necessita da assistência de seu representante legal. E a incapacidade relativa pode ser suprida, ao passo que a incapacidade absoluta não pode ser suprida.

1255 Q251093

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo correto afirmar que:

A quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve obrigatoriamente ser tida como inválida. B a teoria da aparência está baseada no princípio de boa-fé. C a interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância. D o princípio da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções, não encontra limites em nenhuma hipótese. E o princípio da autonomia da vontade não encontra limites no princípio da supremacia da ordem pública.

1256 Q251090

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em se cuidando de responsabilidade dos pais pela prática de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, é correto afirmar que:

A o simples afastamento da casa paterna pelo filho, elide a responsabilidade dos genitores. B os pais não responderão se positivado que não houve culpa. C para que se eximam de responsabilidade, os pais não necessitam demonstrar que o filho autor do ato tido como ilícito não se encontrava sob seu poder ou em sua companhia. D os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos que estiverem sob seu poder e em sua companhia. E os pais respondem primeiramente com seu patrimônio, mas se não o tiverem, ou se insuficiente, não poderá ser atingido o patrimônio do menor.

1257 Q251088

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o que estabelece o Código Civil, são absolutamente incapazes

A os pródigos em quaisquer circunstâncias. B aqueles que, mesmo por causa transitória, não tiverem condições de exprimir sua vontade. C os menores de 18 anos. D os excepcionais sem desenvolvimento mental completo. E os alcoólatras e os viciados na ingestão de substâncias estupefacientes.

1258 Q251085

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando que a ideia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que:

A apenas o ser humano é dotado de personalidade. B os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade. C todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associações e fundações) são dotados de personalidade. D apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. E para ser pessoa, não basta existir para adquirir personalidade

1259 Q251082

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Levando em conta que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus empregados e prepostos, é certo afirmar que:

A a vítima não pode acionar a pessoa jurídica ou o empregado. B seus diretores não respondem. C seus conselheiros e administradores não respondem. D não subsiste responsabilidade solidária. E respondem também pelos atos de seus órgãos.

1260 Q251078

Direito Civil

Ano: 2009

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do domicílio, é correto afirmar que:

A se confunde com habitação ou moradia. B não é o local onde responde por suas obrigações. C não é o local onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo. D é o local onde a pessoa pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. E a residência não é elemento do conceito de domicílio.

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