Questões de Concurso de Direito Civil

261 Q648390

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Ricardo, empreiteiro, firmou contrato de empreitada com Rodrigo, envolvendo fornecimento de mão de obra e materiais para construção de uma casa com cinco dormitórios em condomínio fechado na cidade de São Paulo. A obra transcorreu de forma regular e o imóvel foi entregue ao contratante Rodrigo. À luz do Código Civil, com a entrega da obra, Ricardo responderá pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como o solo, durante o prazo irredutível de

A 10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. B 5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. C 5 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. D 15 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. E 10 anos, decaindo deste direito assegurado ao dono da obra, se Rodrigo não propuser a ação nos 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

262 Q648375

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João firma contrato de alienação fiduciária com Banco X, tendo por objeto a aquisição de um automóvel. João, na época de pagamento da 52a de um total de sessenta parcelas, vê-se desempregado e não consegue arcar com o débito restante. O Defensor Público deverá alegar, em defesa de João, visando afastar liminarmente a busca e apreensão do bem, a figura parcelar da boa-fé objetiva

A duty to mitigate the own loss. B adimplemento substancial. C venire contra factum proprium. D supressio. E surrectio.

263 Q648374

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as assertivas abaixo.

I. É possível confirmar um ato a priori anulável, tornando-o válido a posteriori, como na hipótese em que um menor de idade compra um bem e, ao atingir a sua maioridade civil, confirma esse negócio jurídico, ressalvado direito de terceiro.

II. Um determinado contrato nulo pode ser convertido em contrato válido, como na hipótese de compra e venda de bem imóvel, com valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, sem a lavratura de escritura pública; perfazendo-se apenas em compromisso de compra e venda.

III. A invalidade parcial de um negócio jurídico o prejudicará em sua totalidade, ainda que seja possível separar a parte válida da inválida.

IV. Entre duas interpretações possíveis da declaração de ...

A III e IV. B II, III e IV. C I, II e IV. D II e IV. E I e III.

264 Q648273

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. No tocante às cláusulas especiais à compra e venda, trata-se especificamente da

A venda com reserva de domínio. B preempção. C preferência. D retrovenda. E venda a contento.

265 Q648242

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre dano moral, é correto afirmar:

A A natureza de reparação dos danos morais, e não de ressarcimento, é o que justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de compensação por tal espécie de dano. B Como indenização por dano moral, não é possível, por exemplo, que uma vítima obtenha direito de resposta em caso de atentado contra honra praticado por veículo de comunicação, sendo possível apenas o recebimento de quantia em dinheiro. C O descumprimento de um contrato não gera dano moral, ainda que envolvido valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988. D O dano moral indenizável pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento, por isso não se pode falar em dano moral da pessoa jurídica. E A quantificação por danos morais está sujeita a tabelamento e a valores fixos.

266 Q648186

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base no Decreto-Lei no 4.657/1942 − Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro − LINDB, é correto afirmar:

A As correções de texto, de qualquer natureza, ocorridas após a publicação da lei, não interferem no termo a quo de sua vigência, na medida em que não se consideram lei nova por não alterar seu conteúdo. B A despeito de ser executada no Brasil, a lei brasileira não será aplicada quando a obrigação for constituída fora do país, pois, para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. C Os direitos de família são determinados pela lei do país em que domiciliada a pessoa. No caso de nubentes com domicílio diverso, a lei do primeiro domicílio conjugal regerá tanto os casos de invalidade do matrimônio quanto o regime de bens. D Quando a lei estrangeira for aplicada a demanda judicial no Brasil, ter-se-á em vista somente os dispositivos invocados pelas partes, inclusive eventuais remissões a outras leis. E Compete exclusivamente à autoridade judiciária estrangeira processar e julgar as ações cujo réu possua domicílio no exterior ou cuja obrigação lá tenha de ser cumprida, ainda que versadas sobre bens imóveis situados no Brasil.

267 Q648151

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, NÃO é requisito essencial para a sentença proferida no estrangeiro ser executada no Brasil

A a homologação pelo Supremo Tribunal Federal. B a tradução por intérprete autorizado. C o trânsito em julgado para as partes. D a citação regular das partes ou verificação legal da ocorrência da revelia. E a prolação por juiz competente.

268 Q585131

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

A imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. B retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública. C imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. D retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. E retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

269 Q585125

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da fiança, considere:

I. Pode ser estipulada na forma verbal, desde que na presença de, ao menos, duas testemunhas.

II. Pode ser estipulada ainda que contra a vontade do devedor.

III. Não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

IV. Não admite interpretação extensiva.

Está correto o que consta APENAS em

A II e IV. B II e III. C I e IV. D I e II. E I e III.

270 Q585099

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Manoel trabalha na cidade de Cajamar, reside, alternadamente, nas cidades de Jundiaí e Campinas, com ânimo definitivo, e passa férias, ocasionalmente, na cidade de Itatiba. De acordo com o Código Civil, considera(m)-se domicílio(s) de Manoel

A Jundiaí e Campinas, apenas. B Cajamar, apenas. C Cajamar, quanto às relações concernentes à profissão, Jundiaí e Campinas, apenas. D Cajamar, Jundiaí, Campinas e Itatiba. E Jundiaí, Campinas e Itatiba, apenas.

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