André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma f

Questão Q585131

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)

Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017 - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção, sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

A imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. B retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública. C imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. D retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento. E retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

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André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma f

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