Questões de Concurso de Direito Civil - Página 77

1 Q252038

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

A será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita. B será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes. C será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública. D não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa. E não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

2 Q252036

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Alceu trabalha de segunda a quinta-feira, todas as semanas, em restaurante localizado em Cajamar. Nestes dias, reside com ânimo definitivo em apartamento situado em Jundiaí. Por sua vez, na sexta-feira e nos finais de semana trabalha em restaurante localizado em Itapira. Nestes dias, reside com ânimo definitivo em apartamento localizado em Campinas. Consideram-se domicílios de Alceu os lugares situados em

A Cajamar e Jundiaí, apenas. B Jundiaí, apenas. C Cajamar, Jundiaí, Itapira e Campinas. D Itapira e Campinas, apenas. E Jundiaí e Campinas, apenas.

3 Q251987

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A indenização

A mede-se pela extensão da culpa. B deve ser fixada tendo-se em conta a gravidade da culpa da vítima, quando esta tiver concorrido para a ocorrência do dano. C não pode ser reduzida equitativamente, nem no caso de desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. D no caso de homicídio, consiste na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, até a morte do alimentando, excluídas outras reparações. E é inexigível se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada.

4 Q251985

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Código Civil brasileiro atual

A isenta o incapaz de responder pelos prejuízos que causar, sem nenhuma ressalva. B aboliu a responsabilidade subjetiva. C impõe responsabilidade objetiva ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. D determina que o dono ou detentor do animal repare o dano por este causado, se a vítima comprovar dolo. E dispõe que a obrigação de prestar a reparação não se transmite com a herança.

5 Q251982

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A compra e venda

A salvo estipulação em contrário, obriga o vendedor às despesas da tradição. B aperfeiçoa-se apenas com a entrega da coisa. C possibilita a fixação do preço pelo arbítrio exclusivo de uma das partes. D obriga o vendedor a entregar a coisa antes de recebido o preço, mesmo que se trate de negócio à vista. E feita de ascendente a descendente é nula, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

6 Q251980

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere:

I. Efetuar-se-á o pagamento, em regra, no domicílio do credor.

II. O devedor que paga pode reter o pagamento enquanto a quitação não lhe for dada.

III. A entrega do título ao devedor firma a presunção relativa do pagamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III. B I. C II. D III. E I e II.

7 Q251976

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte proposição:

Momentos antes de cirurgia para colocação de prótese, representante de seguradora de saúde exige assinatura de aditivo contratual majorando o preço pago pelo segurando, sob pena de não cobrir a cirurgia a ser realizada.

Está-se diante de

A erro ou ignorância. B coação. C estado de perigo. D dolo. E simulação.

8 Q251974

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre negócio jurídico, da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar:

A Em regra, o encargo suspende a aquisição e o exercício do direito. B Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo. C Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando resolutivas. D Se resolutiva a condição, não tem efeito o negócio jurídico enquanto esta não se realizar. E O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

9 Q251971

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Consideram-se bens móveis para os efeitos legais:

A as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local. B o direito à sucessão aberta. C os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. D as energias que tenham valor econômico. E tudo quanto se incorporar ao solo artificialmente.

10 Q251309

Direito Civil

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante ao direito do compromissário/promitente comprador de bem imóvel, é correto afirmar que

A o Código Civil classifica-o como direito real à aquisição do imóvel, oponível erga omnes, desde que não pactuado o direito de arrependimento entre os contratantes, e ainda que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada perante o cartório de registro imobiliário. B segundo o STJ, o direito à adjudicação compulsória está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário. C é direito de natureza pessoal decorrente de contrato preliminar celebrado, obrigatoriamente, por escritura pública para imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, gerando a obrigação do vendedor de fazer o contrato definitivo. D conforme o STJ, o compromisso de compra e venda tem eficácia frente a terceiros ainda que não levado a registro no cartório imobiliário, como nas hipóteses de posse advinda do próprio compromisso e hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. E a Lei sobre o parcelamento do solo urbano veda, expressamente, o registro do compromisso de compra e venda como título da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhado da respectiva prova de quitação.

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