O servidor público X recebeu dinheiro para expedir certidão solicitada por Y, de conteúdo falso, todavia, não a elaborou conforme solicitado, fazendo dela constar apenas os fatos verdadeiros. Y, sentindo-se prejudicado, moveu ação de repetição contra X, requerendo, também, acréscimo de juros, desde o pagamento indevido. Neste caso, Y
A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:
I. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa empenhada.
II. A obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
IV. Dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas proferidas no estrangeiro.
Está correto o que consta APENAS em
A respeito da cessão de crédito, é INCORRETO afirmar:
Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que
Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.
II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.
III. As correções de texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
É correto o que consta APENAS em
Analise as seguintes assertivas sobre as obrigações de dar coisa certa e incerta:
I. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
II. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento do preço.
III. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.
IV. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, na obrigação de dar coisa incerta, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
De acordo com o Código Civil é correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes assertivas sobre o pagamento no direito das obrigações:
I. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, mas a quitação ficará sem efeito se o credor provar, em noventa dias, a falta do pagamento.
II. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
III. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor.
IV. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
De acordo com o Código Civil B...
A respeito da obrigação de indenizar, considere:
I. Os donos de estabelecimentos onde se albergue por dinheiro para fins de educação são responsáveis pelos seus educandos.
II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
De acordo com o Código Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em
