Questões de Concurso de Direito Civil

501 Q649101

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a bens, assinale a opção correta.

A Os bens dominicais, diferentemente dos demais bens públicos, se submetem primordialmente às regras do direito privado. B Os bens incorpóreos não admitem usucapião, mas, como regra, admitem tutela possessória. C A consuntibilidade que um bem gera é incompatível com a infungibilidade. D A divisibilidade, ou não, de uma coisa, sob o aspecto jurídico, decorre de um critério utilitarista. E Os bens acessórios são aqueles que, não sendo partes integrantes do bem principal, se destinam de modo duradouro ao uso de outro.

502 Q649100

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade. B A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta. C A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima. D Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização. E A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.

503 Q649099

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com relação a bens.

A O entendimento sumulado pelo STF é no sentido de que, em regra, o adquirente de imóvel responde pelas benfeitorias realizadas pelo locatário. B A lei veda a instituição de bem de família por um dos cônjuges sem a outorga do outro. C A proteção dos bens corpóreos e dos incorpóreos pode ser realizada por meio de tutela possessória. D A infungibilidade de um bem pode decorrer da manifestação de vontade da parte. E Os produtos são acessórios produzidos com periodicidade, e sua retirada não prejudica a substância da coisa principal.

504 Q649069

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à exclusão da herança por indignidade, assinale a opção correta.

A A reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato personalíssimo do ofendido. B O rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da herança por indignidade é exemplificativo ? numerus apertus. C O ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é causa de indignidade hábil à exclusão da herança. D Como os efeitos da sentença que decreta a indignidade são pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos. E O direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato objeto da indignidade.

505 Q649063

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A Se a união estável for formalizada por escritura pública, a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro é inválida. B Em regra, não se mostra cabível a fixação, por tempo determinado, de pensão alimentícia para ex-cônjuge. C É incabível o pedido de alimentos decorrente do rompimento de união estável homoafetiva. D A invalidação da venda de imóvel comum fundada na falta de consentimento do companheiro dependerá da publicidade conferida à união estável ou da demonstração de má-fé do adquirente. E É suficiente para a caracterização da união estável o fato de um casal de namorados que moram juntos projetar constituir família no futuro.

506 Q649030

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao direito de família, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dominante do STJ.

A O princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens é resguardado pelo Código Civil de 2002. B A separação de fato não põe fim ao regime matrimonial de bens. C É admissível o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS para a satisfação de crédito alimentar atual. D A constituição de nova família, independentemente de alteração da possibilidade do alimentante, é causa suficiente para a revisão do valor da prestação de alimentos prestados aos filhos havidos na união anterior. E O curador é competente para fixar a sua remuneração pela administração do patrimônio do interdido.

507 Q648984

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos institutos da posse, da propriedade e dos direitos reais, assinale a opção correta.

A A composse se dá quando incidem posses de naturezas diversas sobre a mesma coisa, a exemplo do desdobramento da posse em direta e indireta. B A aquisição da propriedade imobiliária em decorrência do direito hereditário se dá com o registro do título na serventia extrajudicial competente. C A servidão predial é considerada um ônus real imposto por lei. D Em relação ao direito de superfície, o Código Civil não contempla a possibilidade da sobrelevação ou da superfície em segundo grau, que consiste na concessão feita a terceiro, pelo superficiário, do direito de construir sobre a sua propriedade superficiária. E A posse ad interdicta é aquela que conduz à usucapião e que, quando molestada, pode ser defendida pelas ações possessórias.

508 Q648948

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

A Conforme o Código Civil, empresa é a pessoa jurídica que atua profissionalmente em atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. B Quanto à sua composição, as sociedades empresárias classificam-se em contratuais ? por exemplo, a sociedade limitada ? ou institucionais ? por exemplo, a sociedade anônima. C De acordo com a teoria maior, é suficiente que haja prejuízo ao credor não negocial para que seja cabível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. D Se uma cooperativa exercer atividade própria de empresário, essa cooperativa será considerada sociedade empresária e ficará sujeita a registro na junta comercial. E Profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

509 Q648899

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito do direito das obrigações.

A Havendo dois débitos de mesma natureza e sendo o credor omisso na quitação, em regra, a imputação do pagamento se faz em relação à dívida mais onerosa, ainda que não vencida. B Na cessão de crédito, como regra, o cedente responde pela solvência do devedor. C A obrigação perde a natureza solidária com a conversão da prestação em perdas e danos. D O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor. E A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

510 Q648868

Direito Civil

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

A A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato. B Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos. C Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será considerado em mora desde o ajuizamento da ação indenizatória. D Devido ao fato de a obrigação principal e a multa compensatória terem naturezas diversas, a cobrança desta não impede que o credor exija o cumprimento daquela. E Em caso de inexecução involuntária do contrato, o inadimplente pode ser compelido a pagar as perdas e os danos se tiver se responsabilizado pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior.

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