Questões de Concurso de Direito Civil

41 Q751470

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

O Direito se expressa nas mais diferentes formas, mas sua eficácia, muitas vezes, está condicionada às regras positivadas. Todavia nem sempre as regras emanadas pelo Poder Público respondem a todos os problemas sociais, exigindo assim uma atenção maior ao aplicador da Lei, desde a observação da vigência e interpretação de uma lei, até a integração normativa. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.

A A vacatio legis corresponde ao período de vigência das leis temporárias. B A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. C As leis temporárias permanecem em vigor até que sejam modificadas ou revogadas por outra lei de mesma natureza. D A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são entendidos como as fontes não formais do direito. E A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são entendidos como as fontes não formais do direito.

42 Q748315

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. B quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. C as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. D toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.

43 Q748312

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A o princípio da obrigatoriedade das leis é incompatível com o instituto do erro de direito. B em relação à eficácia da lei no tempo, a retroatividade de uma lei no ordenamento jurídico será máxima. C adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada. D em caso de omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com as regras de experiência. E será admitida correção de texto legal apenas antes de a lei entrar em vigor.

44 Q748307

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, se a lei “A” for revogada pela “B”, e a lei “B” for revogada pela lei “C”, a lei “A”

A voltará a ter vigência somente se a lei “C” prever expressamente esse efeito. B voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” não preveja expressamente esse efeito. C voltará a ter vigência desde que a lei “C” não vede expressamente esse efeito. D não voltará a ter vigência mesmo que a lei “C” preveja expressamente esse efeito. E não voltará a ter vigência somente se a lei “C” disciplinar inteiramente a matéria que era por ela regulada.

45 Q748288

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A vigência das leis pode ocorrer de forma temporária ou por tempo indeterminado.

46 Q748287

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas.

47 Q748282

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. A lei do país em que a pessoa for domiciliada determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade.

48 Q748281

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. Derrogação é o fenômeno que ocorre quando há revogação total de uma lei.

49 Q748273

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

A O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso. B O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar. C A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada. D A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal. E Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

50 Q748264

Direito Civil

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação

A histórica. B sistemática. C sociológica. D analógica. E autêntica.

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