não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo ao juiz corregedor.

não sentenciará o processo e deverá, alegando lacuna ou obscuridade da lei, remeter o processo para o arquivo.

não sentenciará o processo e deverá remetê-lo ao Tribunal Superior competente, para que esse profira a sentença.

deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à legislação internacional.

deverá sentenciar o processo e, no julgamento da lide, recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

Atender-se-á mais ao sentido literal da linguagem do que à sua intenção

Atender-se-á mais à intenção do que ao sentido literal da linguagem

Não se levará em conta a intenção revelada pelo declarante

Levar-se-á em conta a intenção da parte quando o contrato houver sido celebrado por instrumento particular.

Levar-se-á em conta apenas a vontade manifestada pelo declarante.

bem jurídico.

relação jurídica

sanção.

direito subjetivo.

dever jurídico.

Subsunção é a aplicação da lei ao caso concreto, ou seja, o juiz deverá encontrar a lei aplicável ao caso concreto. Assim, diante da lacuna da lei, se o juiz proferir sentença, esta será nula de pleno direito.

Toda lei entra em vigor imediatamente após a data de sua publicação, ocasião em que se torna obrigatória para todos os seus destinatários, que dela não podem alegar ignorância.

A lei nova que estabelece disposições gerais revoga as leis especiais anteriores que dispõem sobre a mesma matéria, pois não pode ocorrer conflito de leis, isto é, diversas leis regerem a mesma matéria.

Iniciado o transcurso da vacatio legis, se, por qualquer motivo, ocorrer nova publicação do texto legal, o prazo de obrigatoriedade contará da primeira publicação.

A lei poderá retroagir, quando não houver ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, limitações essas impostas pelo princípio constitucional da irretroatividade.

não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.

quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.

a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.

o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.

se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.

I e II.

I, II e III.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

O Direito brasileiro admite a cláusula de não indenizar somente em circunstâncias extraordinárias e especiais, caracterizadas por determinados fatores, como por exemplos, dentre outros, a inexistência de haver reparação legal, não seja proibido por lei e haja ausência de dolo.

Embora conhecido pelos legisladores contemporâneos, o abuso de direito não foi coibido no novo Código Civil Brasileiro.

É baseada na teoria da culpa a responsabilização do agente que exerce atividade que implique, por sua natureza, risco para os direitos de terceiros.

Em hipótese alguma a pessoa incapaz responde pelos prejuízos que causar.

Se o filho menor causar dano a terceiro, o dever de indenizar dos pais é aferido pela teoria da culpa.