841 Q748940
Direito Civil
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem. Se vencido o contrato principal e não tendo sido esse formalmente prorrogado, com sua expressa anuência, acha-se o fiador isento de suas obrigações, exceto se cláusula contratual em sede de locação residencial estabelecer a responsabilidade do fiador pelos alugueres inadimplidos pelo afiançado até a entrega efetiva e real das chaves ou mesmo até a desocupação do imóvel.
842 Q748939
Direito Civil
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem. A doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento, no momento da liberalidade, é qualificada de inoficiosa e, portanto, nula.
843 Q748938
Direito Civil
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.

Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens.

Seria inválida uma cláusula contratual determinando que o referido contrato de locação tivesse prazo indeterminado.

844 Q748937
Direito Civil
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subseqüentes. A propriedade do fiduciário é resolúvel. No entanto, durante a vigência do contrato, o bem não pode ser penhorado ou dado em garantia de dívida do fiduciário, por se tratar de patrimônio de afetação.
845 Q748936
Direito Civil
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos contratos, julgue os itens a seguir. A teoria da responsabilidade pelos vícios redibitórios se aplica somente aos contratos de compra e venda.
846 Q748923
Direito Civil
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subseqüentes. Contrato de mútuo no qual uma parte assuma o pagamento excessivo de juros, por estar desempregado e com família ao desabrigo, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.
847 Q748922
Direito Civil
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens subseqüentes. O termo de renegociação de dívida constituído em razão de outro contrato não é título executivo líquido e certo hábil a autorizar a cobrança por meio de ação executiva.
848 Q748921
Direito Civil
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos contratos em espécie, julgue os itens que se seguem. No contrato de empreitada global a preço fixo, não poderá o empreiteiro exigir alteração do valor do preço pelo serviço extraordinário executado às claras, inclusive sob a supervisão do dono da obra.
849 Q748919
Direito Civil
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

Após a entrada em vigor do atual Código Civil, os contratos passaram a ser regidos pelos princípios da função social, da boa-fé objetiva e da equivalência material. Assim, aos contratos celebrados sob a vigência da lei nova não são aplicados os princípios da autonomia privada, da obrigatoriedade dos contratos e da eficácia relativa apenas às partes do contrato.

850 Q748918
Direito Civil
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos contratos, julgue os itens a seguir.

O contrato de abertura de crédito fixo, por meio do qual o banco e o correntista pactuam contrato de mútuo, cujo valor deve ser creditado em conta-corrente, bem como as condições de pagamento, constitui-se como título executivo extrajudicial, uma vez que ostenta liquidez, certeza e exigibilidade.