possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que o consumidor seja devidamente esclarecido sobre as consequências jurídicas de sua decisão.

determinem a utilização compulsória de arbitragem.

obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, se igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor.

deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.

autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração.

estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor.

determinem a utilização facultativa de arbitragem.

permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço, ainda que de maneira unilateral.

possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Os pais são responsáveis objetivamente pela reparação civil dos danos causados por filhos menores ou, embora maiores de 18 anos, incapazes, ainda que estes não estejam sob sua autoridade e em sua companhia.

Para que ocorra a responsabilidade civil subjetiva, basta a existência de um dano material ou moral e de uma ação ou omissão dolosa ou culposa.

Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado afasta o dever de reparação do causador do dano porque é causa de exclusão do dano.

Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado em nada altera a situação jurídica do causador do dano, o qual responderá independentemente de culpa.

Na responsabilidade civil objetiva, não surgirá o dever de reparação do dano na hipótese de culpa exclusiva da vítima por falta de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano sofrido.

Apesar de as esferas serem independentes, determinados princípios jurídicos incidem nas duas, de modo que a responsabilidade civil não pode ultrapassar a pessoa que cometeu o ilícito para atingir terceiro.

Assim como ocorre na esfera criminal, os menores de 18 anos de idade não respondem, em hipótese alguma, pela consequência lesiva de seus atos, restando apenas aos pais a obrigação de reparar os prejuízos apurados.

Proferida sentença absolutória na esfera criminal, em que o fundamento seja a ausência de provas da autoria, caberá ao juiz condutor do processo civil, no qual se apura responsabilidade pelo mesmo fato, apenas a extinção do feito.

A apuração da responsabilidade cível não se faz pautada em critérios tão rígidos quanto aqueles exigidos na esfera penal, tanto que a própria exigência da tipicidade da conduta criminal é exemplo dessa diferença.

Havendo menor rigidez na apuração da responsabilidade civil, a existência da sentença criminal absolutória fundada na inexistência do fato não atinge o processo civil em curso.

A mera ocorrência de dano moral não configura ilícito civil.

Os procedimentos autoexecutórios estabelecidos pelas leis estatutárias dependem de autorização judicial.

No caso de o servidor ser contratado pela legislação trabalhista, o desconto da importância correspondente ao ressarcimento de prejuízos por ele causados independe de concordância do empregado.

Em caso de crime com enriquecimento ilícito do servidor, o sequestro e o perdimento de bens dependem de intervenção do Poder Judiciário.

Quando houver dano a terceiros, o Estado só responderá objetivamente em caso de dolo.

De acordo com a legislação de regência e com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil da União será objetiva.

A responsabilidade civil da União será subjetiva, pois houve omissão do agente público no acompanhamento da obra.

A ação de reparação civil, na hipótese, sob o fundamento da responsabilidade civil objetiva da União, caberá diretamente contra a União e o servidor.

Como se trata de contrato de obra pública, a responsabilidade civil será subjetiva e, em um primeiro momento, apenas da construtora contratada pela execução da obra, sem que a conduta do servidor exclua ou reduza essa responsabilidade.

A denunciação do servidor à lide, pela União, é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso.

No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito a ser indenizado das despesas e dos lucros cessantes.

O dono de edifício responde pelos danos causados pela ruína da edificação, dispensando o lesado de provar que a ruína foi devida à falta de reparos e que a necessidade dessas reparações era manifesta.

Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.

O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Em caso de responsabilidade civil subjetiva, fica afastada a possibilidade de o juiz reduzir o montante da indenização considerando o grau de culpa do agente, tendo em vista o princípio da reparação integral do dano.

os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime até a concorrente quantia.

os pais, pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob a sua autoridade e em sua companhia.

o empregador ou comitente pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que a eles competir, ou em razão dele.

o autor do dano, quando a atividade por este normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

os motoristas de veículos automóveis que se envolverem em colisão em via pública ou particular.

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado civilmente quando demonstrar força maior ou caso fortuito.

A ação redibitória prevista no Código de Defesa do Consumidor apresenta um prazo de prescrição, que pode ser interrompido.

A instauração de inquérito civil pelo Ministério Público não é causa suspensiva da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes.

O prazo para a ação de indenização é o de três anos do novo Código Civil, por se tratar de lei posterior ao Código de Defesa do Consumidor.

Para que o consumidor tenha direito à revisão do contrato, basta que haja onerosidade excessiva para ele, em decorrência de fato superveniente.